Advogado - 2025

Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso comum e os dominicais.

Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais.

Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais e os de uso comum.

Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso especial e os dominicais.

Os bens do domínio público do Estado abrangem os dominicais.

A passagem de redes de transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade na modalidade ocupação temporária.

A servidão administrativa é meio de intervenção na propriedade que implica a transferência compulsória e temporária da posse, utilizada nas hipóteses de iminente perigo público.

O confisco se aplica somente às propriedades rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, mediante prévia indenização ao proprietário.

O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro. A obras de origem estrangeira estão excluídas da possibilidade de tombamento.

Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.

bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Senado Federal, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada regular de longa duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

materiais de uso das Forças Armadas, incluídos materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.

bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pela Organização Mundial da Saúde.

A CTPS é facultativa para o exercício de emprego de natureza rural.

A CTPS é obrigatória para o exercício por conta própria de atividade não remunerada.

A CTPS é emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico, podendo ser emitida em meio físico em hipóteses excepcionais definidas em lei.

O empregador terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

A CTPS servirá de prova, quando regularmente emitida e anotada, nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço, mas não para cálculo de indenização por acidente do trabalho.

É prerrogativa dos sindicatos de empregadores fundar e manter agências de colocação.

É facultativo aos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os associados.

Para ser reconhecida como sindicato, uma associação profissional deve ter o cargo de presidente exercido por brasileiro nato, porém os demais cargos de administração e representação podem ser exercidos por estrangeiros.

Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

É condição para o funcionamento do sindicato a remuneração do exercício dos seus cargos eletivos.

pelo tempo que se fizer necessário, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

até cinco dias consecutivos, em virtude de casamento.

pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

por um dia por ano para acompanhar filho de até doze anos em consulta médica.

até cinco dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Constituirá justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

Em caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado é obrigado a rescindir o contrato de trabalho.

É vedada a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.

Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados não terão direito, em qualquer caso, à indenização.

conciliar e julgar dissídios coletivos de trabalho.

processar e julgar os inquéritos para apuração de falta leve.

julgar os embargos opostos às decisões do Tribunal Superior do Trabalho.

impor multas e demais penalidades relativas aos atos da Justiça Comum.

decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios individuais de trabalho.

julgar as suspeições arguidas contra os membros das Juntas de Conciliação e Julgamento.

processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

decidir, em única instância, sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público.

julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos da alçada das Turmas.

oficiar, por escrito, em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

exarar, por intermédio do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o seu "ciente" nos acórdãos deste Tribunal.

representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho.

requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições.

defender a jurisdição dos órgãos da Justiça Comum.