Assistente Administrativo I - 2016

A cidadania e a soberania são princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos indiretamente, nos termos da Constituição.

São Poderes da União, dependentes e interligados entre si, o Legislativo e o Judiciário.

Os valores sociais do trabalho e o repúdio ao terrorismo constituem objetivos da República Federativa do Brasil.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural entre os povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

dependem de autorização do Poder Executivo.

são acompanhadas por uma Comissão Especial criada pelo Poder Legislativo.

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

dependem de Decreto específico do Poder Legislativo, porém é vedada qualquer interferência do Poder Executivo em seu funcionamento.

independem de autorização do Poder Judiciário, porém devem ter seu funcionamento fiscalizado pelo Poder Legislativo.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade administrativa competente.

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

é livre a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

nas empresas com menos de duzentos empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

são privativos de brasileiros natos ou naturalizados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de carreira diplomática e de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Autorização Legislativa.

Decreto Legislativo.

Emenda Constitucional.

Lei Complementar.

Medida Provisória.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

deixar de ser paga, sem motivo justificável, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

deixar de repassar aos Estados as receitas tributárias previstas.

A assistência social será prestada aos que contribuam regularmente com a seguridade social.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, sendo-lhes vedado admitir professores, técnicos ou cientistas que não sejam brasileiros natos ou naturalizados.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de cultura em conformidade com o estabelecido em lei federal.

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão, dentre outros, ao princípio da regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

Os programas de amparo aos idosos serão executados nos centros sociais de assistência à saúde e, excepcionalmente, em seus lares a critério do médico e do fisioterapeuta responsáveis pelo paciente.

cumprir suas funções nos dois cargos.

optar pela remuneração mais vantajosa, pois não poderá receber dois salários.

afastar-se do cargo na Unesp, por incompatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

afastar-se do cargo na Unesp, e seu tempo de serviço no mandato eletivo será apenas contado para promoção por merecimento.

renunciar ao mandato eletivo por ser incompatível com o cargo que ocupa na Unesp.

07 (sete) membros, indicados pelo Reitor dentre os funcionários da Unesp.

11 (onze) membros, indicados pelo Reitor dentre os docentes da Unesp, em exercício.

15 (quinze) membros, indicados pela Congregação dentre os docentes da Unesp, em exercício.

15 (quinze) membros, indicados pela Congregação dentre o pessoal técnico e administrativo integrado à estrutura da Reitoria.

20 (vinte) membros, indicados pelo Conselho Universitário dentre os docentes e pessoal técnico em exercício.

ao Conselho Universitário.

ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.

à Congregação.

à Reitoria.

à Agência Unesp de Inovação.

nas cerimônias universitárias solenes da Unesp, será obrigatório o uso de vestes talares.

os colegiados e as comissões da Unesp só poderão funcionar com a totalidade de seus membros, salvo casos de segunda convocação.

nas eleições para representação junto aos órgãos colegiados, será permitido o voto por procuração.

as reuniões dos colegiados são públicas, exceto as solenes.

o Regimento Geral poderá ser emendado por maioria absoluta dos votos dos membros da Congregação.