Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

deixar de ser paga, sem motivo justificável, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

deixar de repassar aos Estados as receitas tributárias previstas.