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Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em


63932|Direito Constitucional|médio
UNESPAssistente Administrativo I
2016
VUNESP

Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em

  • A

    Autorização Legislativa.

  • B

    Decreto Legislativo.

  • C

    Emenda Constitucional.

  • D

    Lei Complementar.

  • E

    Medida Provisória.

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