Oficial de Promotoria I - 2016

Página 5 • Total 80 questões

101859Questão 41|Direito Processual Penal|médio

2016

VUNESP

Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,

A
determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.
B
remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
C
cientificarão as partes para que, voluntariamente, retirem os papéis dos autos, sob pena de cientificação do Ministério Público.
D
instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.
E
remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

101860Questão 42|Direito Processual Penal|médio

MPE-SP Oficial de Promotoria I

2016

VUNESP

Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.

A
Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa
B
Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
C
Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.
D
Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
E
Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

101861DesatualizadaQuestão 43|Direito Penal|médio

MPE-SP Oficial de Promotoria I

2016

VUNESP

Assinale a alternativa correta no que concerne às regras para a instauração e respectiva presidência do procedimento administrativo criminal, regulamentado pelo Ato Normativo 314-PGJ/CPJ, de 27.06.2003.

A
A decisão de instauração não poderá ser conjunta, e, da mesma forma, a presidência do procedimento, que caberá a apenas um único membro do Ministério Público.
B
A decisão de instauração é individual e sempre caberá ao Procurador Geral, que pode apontar um ou vários órgãos para exercer(em) a presidência, a qual, portanto, pode ser exercida conjuntamente.
C
A decisão de instauração não poderá ser conjunta, mas a presidência pode ser exercida conjuntamente.
D
A decisão de instauração, bem como a presidência do procedimento podem ser conjuntas, sendo que a presidência também poderá ser exercida rotativamente.
E
A decisão de instauração pode ser conjunta, mas a presidência do procedimento caberá a apenas um único membro do Ministério Público.

101862Questão 44|Administração Pública|médio

MPE-SP Oficial de Promotoria I

2016

VUNESP

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:

A
readmissão e transferência.
B
reversão ao serviço ativo e transferência.
C
multa e reversão ao serviço ativo.
D
repreensão e multa.
E
reintegração e demissão.

101863Questão 45|Direito Administrativo|médio

MPE-SP Oficial de Promotoria I

2016

VUNESP

É correto afirmar que o Oficial de Promotoria que utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda,

A
cometerá um crime de improbidade administrativa, mas não será responsabilizado por infração administrativa.
B
cometerá apenas infração administrativa, não havendo qualquer ato de improbidade.
C
somente poderá ser responsabilizado civilmente, pois não cometerá qualquer infração administrativa.
D
em razão de atuar no Ministério Público, não cometerá qualquer infração administrativa.
E
cometerá infração administrativa, podendo responder ainda por improbidade administrativa.

101864Questão 46|Direito Administrativo|médio

MPE-SP Oficial de Promotoria I

2016

VUNESP

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato Normativo no 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determina que, nesses casos, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá

A
comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.
B
providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando cópia integral para eventual consulta.
C
protocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir o procedimento integralmente ao interessado para análise e deliberação.
D
comunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, sendo vedado o uso de telefone.
E
providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Especial, arquivando cópia integral para eventual consulta.

101865Questão 47|Direito Administrativo|médio

MPE-SP Oficial de Promotoria I

2016

VUNESP

Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

A
deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.
B
poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.
C
poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.
D
em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.
E
é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

101866Questão 48|Direito Constitucional|médio

MPE-SP Oficial de Promotoria I

2016

VUNESP

A prática do racismo constitui crime

A
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção,nos termos da lei.
B
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,nos termos da lei.
C
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.
D
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa.
E
imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa.

101867Questão 49|Direito Constitucional|médio

MPE-SP Oficial de Promotoria I

2016

VUNESP

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas

A
aos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
aos servidores com acumulação remunerada de dois cargos públicos.
C
às autarquias, empresas públicas e suas subsidiárias.
D
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E
à administração fazendária e aos seus servidores fiscais.

101868Questão 50|Direito Constitucional|médio

MPE-SP Oficial de Promotoria I

2016

VUNESP

São órgãos auxiliares do Ministério Público:

A
os Promotores de Justiça e o Procurador-Geral de Justiça.
B
o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.
C
as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.
D
a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.
E
a Comissão de Concurso e os Estagiários.