Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.

poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.

poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.

em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.

é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.