Oficial de Promotoria I - 2016

Grupos de Atuação Especial, de caráter transitório.

um ou mais cargos de Promotor de Justiça.

Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público.

as normas de organização interna e de funcionamento.

os cargos que as integram e as funções definidas pela espécie de infração penal.

ao intervir nos processos, sempre será o primeiro a ter vista dos autos, devendo ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de serem anulados.

deverá intervir nas causas concernentes ao estado da pessoa, poder familiar, tutela, curatela,interdição, casamento, exceto em caso de consenso entre as partes.

o órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

poderá atuar como fiscal da lei, mas nunca como parte.

deverá intervir nas ações que envolvam litígios individuais pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

se o prazo fatal para cumprir tal determinação recair em um feriado, Jaqueline deverá realizar tal ato no dia útil anterior a essa data.

o prazo determinado deverá ser contado em dias úteis, dentro da sistemática processual em vigor.

tal prazo será interrompido caso sobrevenha em seu curso a morte de Jaqueline.

no caso em apreço, por se tratar de um prazo peremptório,não há possibilidade de dilação do interregno para cumprimento de tal ato por vontade das partes.

se não houvesse prazo legal ou judicial determinado para que Jaqueline fizesse o aditamento, a lei determina que seja cumprido o ato em 15 dias.

é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro de 48 (quarenta e oito) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

o advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

apenas as partes poderão representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei, sendo vedada essa função ao órgão do Ministério Público, tendo em vista não haver hierarquia entre tal órgão e a Magistratura.

o Ministério Público não tem prazo para restituir os autos quando dele possa fazer carga.

compete ao Ministério Público verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos no Código de Processo Civil, tendo em vista que é fiscal da lei.