Juiz Substituto - 2011

Página 8 • Total 100 questões

90615Questão 71|Direito Empresarial|superior

TJ-RO Juiz Substituto

2011

TJ-RO

Sobre as cédulas de crédito comercial, industrial e rural, avalie as assertivas abaixo:

I) Não são consideradas títulos de crédito.

II) São ordens de pagamento, e não promessas de pagamento.

III) Não admitem aval nem garantia pignoratícia ou hipotecária.

IV) Admitem o pacto de capitalização dos juros remuneratórios.

V) O credor endossatário fica coobrigado perante o devedor endossante.

Está(ão) CORRETA(S):

A
Somente as assertivas I e III.
B
Somente as assertivas II e IV
C
Somente a assertiva IV.
D
Somente as assertivas IV e V.
E
Todas as assertivas.

90616Questão 72|Direito Empresarial|superior

TJ-RO Juiz Substituto

2011

TJ-RO

Em relação à falência do empresário e sociedades empresárias, assinale a única alternativa CORRETA.

A
A defesa daquele que é citado em um pedido de falência é denominada de contestação, e o prazo em que deve ser apresentada é de 15 dias, contados da juntada aos autos d0 mandado de citação.
B
O recurso cabível contra a decisão que decreta a falência é o recurso de apelação. Já contra a decisão que julga a improcedência de pedido de falência, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.
C
O recurso cabível da decisão que julga a impugnação de crédito é o de apelação, que deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias.
D
É competente para decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor que tem estabelecimentos em várias localidades do país.
E
A sociedade empresária ou empresário irregulares não podem requerer falência. Essa é uma sanção legal pelo descumprimento aos deveres inerentes aos empresários/sociedades empresárias, e um benefício aos empresários e sociedades empresárias em situação regular.

90617Questão 73|Direito Tributário|superior

TJ-RO Juiz Substituto

2011

TJ-RO

Considere as assertivas abaixo:

I) A dívida tributária prescrita que ainda assim seja paga poderá ser devolvida.

II) Após a inscrição em dívida ativa, a prescrição do crédito tributário sempre ficará suspensa por 180 dias.

III) A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública lançar o crédito tributário depende, em regra, do tipo de lançamento previsto em lei para a sua liquidação.

IV) Entre a constituição definitiva do crédito e qualquer despacho do juiz na execução fiscal, não pode haver mais de 5 anos de prazo prescricional.

V) Prazo para pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se conta do pagamento antecipado e não mais da extinção efetiva do crédito tributário.

Está(ão) CORRETA(S):

A
Somente as assertivas I, II, III e IV.
B
Somente as assertivas III e V.
C
Somente a assertiva IV.
D
Somente as assertivas I, II e V.
E
Somente as assertivas I, III e V.

90618Questão 74|Direito Tributário|superior

TJ-RO Juiz Substituto

2011

TJ-RO

Avalie as assertivas abaixo:

I) Segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, as imunidades subjetivas abrangem também os impostos indiretos, desde que a pessoa jurídica de direito público interno seja contribuinte de fato.

II) Os frutos da atividade de locação de espaço para estacionamento dos fiéis pela entidade religiosa estão abrangidos pela imunidade tributária, desde que esses valores sejam revertidos para as atividades essenciais da entidade.

III) Segundo jurisprudência atual do STF, os cartórios extrajudiciais estão imunes à incidência de impostos, já que são equiparados a órgãos públicos e, portanto, gozariam de imunidade recíproca.

IV) Em razão da imunidade, não haverá incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre locação de qualquer natureza de bens móveis pelo município.

Assinale a única alternativa CORRETA:

A
Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
B
Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.
C
Somente as assertivas II e III são verdadeiras.
D
Somente as assertivas I, III e IV são falsas.
E
Somente as assertivas I e III são verdadeiras.

90619Questão 75|Direito Tributário|superior

TJ-RO Juiz Substituto

2011

TJ-RO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A
As receitas de exportação estão imunes às contribuições especiais.
B
As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor da operação, e no caso de importação, o valor aduaneiro.
C
As alíquotas específicas das contribuições sociais não poderão ter por base a unidade de medida adotada.
D
A pessoa natural importadora não é contribuinte da contribuição social sobre a importação, pois não foi equiparada à pessoa jurídica pela Constituição, a despeito do que determina a lei.
E
As contribuições sociais não poderão incidir sobre serviços importados, apenas sobre os produtos, visando a não gerar concorrência desleal com os produtores nacionais.

90620Questão 76|Direito Tributário|superior

TJ-RO Juiz Substituto

2011

TJ-RO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

A
A imunidade dos ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, quando em operação interestadual, pode ser afastada por determinação expressa em lei complementar, que também fixará incidência única desse imposto sobre esses produtos, independentemente de sua finalidade.
B
A imunidade de ICMS sobre operações de combustível interestadual abrange também o álcool combustível.
C
A energia elétrica é serviço, por isso sobre ela poderia incidir ICMS sobre operação interestadual se não fosse a previsão imunizante.
D
Sobre energia elétrica e combustível não poderá incidir qualquer outro imposto, salvo ICMS.
E
A União não pode estabelecer nenhuma desoneração de ICMS estadual, já que não se trata de tributo inserido na sua competência.

90621DesatualizadaQuestão 77|Direito Tributário|superior

TJ-RO Juiz Substituto

2011

TJ-RO

Sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as assertivas abaixo:

I) Os recursos arrecadados na fonte pelas autarquias municipais a título de imposto de renda sobre o pagamento feito a seus servidores, a qualquer título, não são repassados para a União.

II) Os recursos arrecadados pelas Fundações Distritais a título de imposto de renda sobre os rendimentos pagos aos seus servidores, diretamente na fonte, ficam nos cofres do Distrito Federal.

III) 25% do produto da arrecadação do ICMS sobre serviço de comunicação é repassado integralmente com o Município que o arrecadou.

IV) Todo o valor arrecadado pelo exercício da competência residual permanece com a União.

V) 48% do produto da arrecadação do IPI e imposto de renda serão repassados diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

Estão CORRETAS:

A
Somente as assertivas I e III.
B
Somente as assertivas II e IV .
C
Somente as assertivas III e IV.
D
Somente as assertivas II e V.
E
Somente as assertivas I e II.

90622Questão 78|Direito Tributário|superior

TJ-RO Juiz Substituto

2011

TJ-RO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

A
O IPI é exceção ao princípio da noventena.
B
A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre álcool combustível é exceção ao princípio da anualidade.
C
O ICMS poderá ser aumentado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
D
As contribuições de interesse das categorias profissionais são exceções à noventena, mas não da anterioridade clássica.
E
As três hipóteses de empréstimos compulsórios previstas na Constituição produzem efeitos imediatamente com a sua publicação.

90623Questão 79|Direito Tributário|superior

TJ-RO Juiz Substituto

2011

TJ-RO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A
A base de cálculo tem como uma de suas funções confirmar a hipótese de incidência dos tributos, daí porque as taxas não podem ter base de cálculo idêntica dos impostos.
B
É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
C
As taxas de polícia só podem ser cobradas se resultarem em benefício ao contribuinte.
D
As taxas devem observar apenas o princípio da remuneração ou retributividade.
E
O valor da taxa será exatamente o valor gasto pela movimentação do ente estatal em favor do contribuinte, devendo recompor esses gastos.

90624Questão 80|Direito Tributário|superior

TJ-RO Juiz Substituto

2011

TJ-RO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

A
Porque as dívidas tributárias de pequeno valor não são, em regra, ajuizadas enquanto mantiverem-se dentro do limite legal, terão sua prescrição suspensa até que superem esse limite.
B
É inconstitucional a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locações de veículos.
C
As taxas cobradas exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II da Constituição Federal.
D
A incidência de imposto municipal sobre as operações de leasing foi integralmente julgada inconstitucional pelo STF.
E
Segundo entendimento sumular do STF, as taxas e os preços públicos se diferenciam pelo regime jurídico aplicável a elas.