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Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:


90619|Direito Tributário|superior

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

  • A

    As receitas de exportação estão imunes às contribuições especiais.

  • B

    As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor da operação, e no caso de importação, o valor aduaneiro.

  • C

    As alíquotas específicas das contribuições sociais não poderão ter por base a unidade de medida adotada.

  • D

    A pessoa natural importadora não é contribuinte da contribuição social sobre a importação, pois não foi equiparada à pessoa jurídica pela Constituição, a despeito do que determina a lei.

  • E

    As contribuições sociais não poderão incidir sobre serviços importados, apenas sobre os produtos, visando a não gerar concorrência desleal com os produtores nacionais.