Promotor de Justiça - 2011

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Tal ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

deverá ser deliberada por, no mínimo, três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.

não poderá contrariar ou desvirtuar a finalidade para a qual foi constituída

deverá ser homologada pelo Poder Judiciário, ouvido o órgão do Ministério Público.

quando não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto à homologação pelo Poder Judiciário, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em 10 (dez) dias.

Os prazos de prescrição, via de regra, podem ser alterados por acordo das partes.

Pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Feita em contemplação do merecimento do donatário, não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

Feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

Feita ao nascituro, valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa em adiantamento do que lhes cabe por herança.

desídia do mandatário.

revogação ou renúncia.

morte ou interdição de uma das partes.

término do prazo ou conclusão do negócio.

morte dos pais ou do filho.

adoção.

maioridade.

estabelecimento de união estável ou casamento, quanto aos filhos do relacionamento anterior.

concessão de uso especial para fins de moradia.

energia que tenha valor econômico.

direito do promitente comprador do imóvel.

hipoteca.