Promotor de Justiça - 2011

no interrogatório judicial.

no interrogatório do inquérito policial.

no incidente de sanidade mental.

no oferecimento de queixa-crime

O caráter inquisitivo do inquérito policial permite impor o sigilo acerca das diligências não documentadas, inclusive ao defensor constituído.

O princípio da ampla defesa é aplicável ao inquérito policial, por se tratar de procedimento administrativo.

Por razões de interesse público e no interesse da apuração, é possível decretar-se a incomunicabilidade do preso em flagrante delito.

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de dados da investigação, inclusive referentes ao ofendido.

o pedido de arquivamento rejeitado é irrecorrível e é insusceptível de controle interno do Ministério Público.

o pedido de arquivamento pode dar-se na ausência das condições da ação ou de justa causa.

o pedido imotivado de desarquivamento é o instrumento para viabilizar a realização de novas diligências.

o pedido de desarquivamento sujeita-se à impugnação através de recurso dirigido ao Chefe de Polícia.

A representação deve ser expressa, depende de forma específica para produzir efeitos.

A representação admite retratação, que pode ser exercida pela própria vítima até a sentença final.

A representação é direito renunciável, pode ser exercida por procurador com poderes especiais e sujeita-se à decadência.

A representação deve ser manifestada na presença do juiz, nos casos de violência doméstica.

A competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum, em função da pena cominada ao crime de injúria.

A celeridade do Juizado Especial Criminal é compatível com a citação editalícia, graças ao princípio da instrumentalidade das formas.

A extinção da punibilidade é equivocada, porque ausente a citação válida, pois esta é que estabiliza a relação processual.

A ausência do querelante regularmente notificado é insuficiente para autorizar sua condução coercitiva para o ato.

Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

Ausente o citado por edital, justifica-se a decretação da prisão preventiva, diante do abandono do distrito da culpa, o que coloca em risco a aplicação da lei penal.

Ausente o citado por edital, é impossível produzir prova, ainda que esta possa perecer, uma vez que se deve respeitar o contraditório efetivo.

Ausente o citado por edital, nos crimes de lavagem de dinheiro, o processo mantém seu curso, graças à excepcionalidade lesiva do crime econômico.

As medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não excede dois anos.

Nos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o sumaríssimo.

Nos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado o contraditório diferido.

As Turmas Recursais são órgãos competentes para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos Juizados de Violência Doméstica.

A sentença de pronúncia não transita em julgado, mesmo sem recurso das partes, mas se sujeita ao fenômeno da preclusão.

O libelo será confeccionado nos limites da pronúncia e a falta de sua leitura em plenário é causa de nulidade.

Como afirmação do sistema misto, o interrogatório do réu em plenário possibilitará a realização do cross examination.

Os princípios da não surpresa e do contraditório permitem a leitura de documentos que não tenham sido juntados no tríduo que antecede o Júri.