Analista Judiciário - Área Judiciária - 2011

Página 6 • Total 60 questões

100121Questão 51|Direito Constitucional|superior

TRT-23 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

As associações

A
poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.
B
não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.
C
só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.
D
só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.
E
poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

100122AnuladaQuestão 52|Direito Constitucional|superior

TRT-23 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

O objeto, que engloba a possibilidade do Supremo Tribunal Federal de controlar as deliberações administrativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de trabalho, é o da ação

A
de exceção de constitucionalidade difusa.
B
direta de inconstitucionalidade interventiva.
C
direta de inconstitucionalidade por omissão.
D
declaratória de constitucionalidade.
E
direta de inconstitucionalidade genérica.

100123Questão 53|Direito Administrativo|superior

TRT-23 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da

A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.
E
Proporcionalidade.

100124Questão 54|Direito Constitucional|superior

TRT-23 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

O Banco Ouro S/A, sediado no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, iniciou operação de natureza financeira, concedendo crédito ao Banco Níquel S/A, cuja sede está estabelecida no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Constituição Federal, a fiscalização dessa operação de natureza financeira é de competência

A
do Município de Bragança Paulista.
B
do Estado de São Paulo.
C
do Estado do Rio de Janeiro.
D
da União.
E
do Município de Niterói.

100125Questão 55|Direito Constitucional|superior

TRT-23 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

A empresa JJPTO Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado

A
diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
B
pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
C
pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
D
diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.
E
diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Legislativo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

100126Questão 56|Direito Administrativo|superior

TRT-23 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

Considere as seguintes assertivas sobre as vantagens dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990:

I. A ajuda de custo poderá ser concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I e III.
B
II e III.
C
III.
D
I e II.
E
I.

100127Questão 57|Direito Administrativo|superior

TRT-23 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

NÃO é característica da sociedade de economia mista:

A
criação autorizada por lei.
B
personalidade jurídica de direito privado.
C
derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.
D
estruturação sob qualquer forma societária admitida em direito.
E
desempenho de atividade econômica.

100128Questão 58|Direito Administrativo|superior

TRT-23 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A
Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo e, ao exercer o controle judicial, está restrito ao controle da legitimidade e legalidade do ato impugnado.
B
Controle Administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
C
O Controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio de separação de poderes.
D
No Controle Judicial, o Poder Judiciário exerce o poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando, além dos atos administrativos do Executivo, atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.
E
O Controle Legislativo alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta, mas jamais o Poder Judiciário, mesmo quando este último executa função administrativa.

100129Questão 59|Direito Administrativo|superior

TRT-23 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são

A
órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
B
os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.
C
os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suas atrbuições são exercidas por agentes políticos.
D
os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução.
E
órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as Casas Legislativas.

100130Questão 60|Direito Administrativo|superior

TRT-23 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

A
o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração.
B
a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.
C
a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
D
a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc.
E
a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos.