Promotor de Justiça - 2012

Página 5 • Total 100 questões

116176AnuladaQuestão 41|Direito Processual Civil|superior

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É correto afirmar:

A
O pedido será alternativo quando o juiz não podendo acolher o pedido principal possa conhecer do posterior.
B
É lícito formular pedido genérico na ação civil pública que tenha por objeto indenização por danos ambientais.
C
Não cabe ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.
D
Não é permitida a cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu se o tipo de procedimento não for adequado para todos eles.
E
É lícito formular pedido genérico quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

116177DesatualizadaQuestão 42|Direito Processual Civil|superior

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É INCORRETO afirmar:

A
A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
B
Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes.
C
O perito e os assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento e suspeição.
D
O perito e os assistentes técnicos podem, para o desempenho de sua função, ouvir testemunhas e solicitar documentos em poder das partes.
E
Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário devidamente inscritos no órgão de classe competente que deverão comprovar sua especialidade na matéria.

116178DesatualizadaQuestão 43|Direito Processual Civil|superior

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Considere as seguintes proposições:

I. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, e invalida os atos praticados pelo interdito antes de sua prolação.

II. A sentença é ineficaz para o litisconsorte necessário não citado para o processo, mas se transitada em julgado produz efeitos para as partes.

III. A sentença que declara a extinção da execução não é sujeita a apelação quando o devedor satisfaz a obrigação ou quando tiver havido transação ou remissão da dívida.

IV. A sentença no processo falimentar está sujeita a recurso de agravo de instrumento, mas quando julga improcedente o pedido se sujeita a apelação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
E
I e III.

116179DesatualizadaQuestão 44|Direito Processual Civil|superior

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Em relação à Coisa Julgada, é INCORRETO afirmar:

A
Faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial bastando se constituir em pressuposto necessário para o julgamento da lide.
B
Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
C
Não fazem coisa julgada os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos admitida como fundamento da sentença.
D
A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
E
Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide salvo quando sobrevier modificação no estado de fato

116180Questão 45|Direito Processual Civil|superior

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Em relação à alienação parental, é correto afirmar:

A
São partes legítimas para o ajuizamento da ação de alienação parental o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.
B
No processo de apuração de indício da prática de ato de alienação parental vigora inteiramente o princípio dispositivo.
C
O juiz poderá, segundo a gravidade do caso, declarar a extinção da autoridade parental.
D
Em qualquer ação, autônoma ou incidental, e a qualquer momento processual, poderá ser determinada perícia psicológica ou biopsicossocial, para a apuração de ato de alienação parental.
E
A alteração de domicílio da criança ou adolescente é determinante da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar.

116181Questão 46|Direito Processual Civil|superior

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Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A
Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.
B
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.
C
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.
D
Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.
E
É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.

116182DesatualizadaQuestão 47|Direito Processual Civil|superior

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A propósito da organização e fiscalização das fundações, é INCORRETO afirmar:

A
O instituidor, ao criar a fundação, deve elaborar o seu estatuto ou designar quem o faça, sujeitando-o a controle jurisdicional mediante procedimento especial de jurisdição voluntária.
B
O estatuto deverá ser submetido ao órgão do Ministério Público, a quem compete sua aprovação, para que verifique se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.
C
O órgão do Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para aprovar o estatuto, indicar as modificações que entender necessárias ou lhe denegar a aprovação.
D
Caso seja denegada a aprovação do estatuto pelo órgão do Ministério Público pode o interessado, em petição fundamentada, requerer ao juiz o suprimento da aprovação.
E
Quando o instituidor não fizer o estatuto nem nomear quem o faça, caberá ao órgão do Ministério Público elaborá-lo, submetendo-o à aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

116183Questão 48|Direito Constitucional|superior

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Em observância à inviolabilidade das comunicações telefônicas, prevista no inciso XII, do artigo 5o da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade para fins de

A
investigação criminal, instrução processual penal ou inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo, sempre mediante decisões judiciais fundamentadas.
B
investigação criminal ou instrução processual penal, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo, sempre mediante decisões judiciais fundamentadas.
C
investigação criminal, instrução processual penal ou inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogável.
D
investigação criminal ou instrução processual penal, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogável.
E
inquérito policial, instrução processual penal ou inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo, sempre mediante decisões judiciais fundamentadas.

116184Questão 49|Direito Constitucional|superior

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A regra da reeleição no Brasil para chefia do Executivo Municipal estabelece que é

A
elegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Vice-Prefeito do mesmo Município.
B
inelegível, para o mandato subsequente de Prefeito, o vice-prefeito que, durante seus dois mandatos substituiu diversas vezes o titular em suas ausências temporárias.
C
elegível o Prefeito que, tendo sido eleito como vice- prefeito e assumido o cargo pela morte do titular, foi eleito para um novo mandato subsequente e pretende se candidatar a Prefeito do mesmo Município.
D
inelegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Prefeito em outro Município.
E
elegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Prefeito no mesmo Município.

116185Questão 50|Direito Constitucional|superior

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É garantia institucional dos Ministérios Públicos estaduais, visando a sua independência de atuação, o modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado

A
pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitidas reconduções sucessivas, e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
B
livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
C
pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
D
livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitidas reconduções sucessivas, e que somente poderá ser destituído por deliberação de 3/5 (três quintos) do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
E
pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e que somente poderá ser destituído por deliberação de 3/5 (três quintos) do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.