Promotor de Justiça - 2012

Página 7 • Total 100 questões

116196AnuladaQuestão 61|ECA|superior

2012

MPE-SP

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Em relação à educação especial, considere:

I. É modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

II. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

III. A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

IV. As famílias poderão optar pelo atendimento da criança e do adolescente com necessidades especiais em classes, escolas ou serviços especializados, diversos das classes comuns de ensino regular.

Está correto o que se afirma em

A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.

116197Questão 62|ECA|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2012

MPE-SP

A colocação em família substituta, além da tutela, far-se-á mediante

A
guarda, curatela ou adoção.
B
guarda compartilhada.
C
guarda, ou adoção.
D
curatela ou adoção.
E
curatela especial.

116198Questão 63|ECA|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2012

MPE-SP

As entidades de atendimento da criança e do adolescente, governamentais e não governamentais, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações nele contidas:

I. Às entidades governamentais: advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.

II. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro.

III. Às entidades governamentais: afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes, intervenção administrativa e fechamento de unidade ou interdição de programa.

IV. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e intervenção administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
III e IV.
B
I e IV.
C
IV.
D
II e III.
E
I e II.

116199Questão 64|ECA|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2012

MPE-SP

Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida

A
pelo Juiz, como forma de suspensão ou extinção do processo e a concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.
B
somente pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo, e homologada pelo Juiz.
C
somente pelo Juiz, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, ouvindo-se previamente o Ministério Público.
D
pelo Juiz, como forma de suspensão do processo, e a concedida pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo.
E
somente pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, independentemente de homologação do Juiz.

116200Questão 65|ECA|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2012

MPE-SP

A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por

A
adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
B
criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
C
criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
D
adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
E
adolescente, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

116201Questão 66|Direito Empresarial|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2012

MPE-SP

Em relação à falência, considere:

I. São excluídas da falência as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as câmaras de compensação e de liquidação financeira e as entidades fechadas de previdência complementar.

II. Para se decretar a falência da sociedade empresária exige-se a comprovação da insuficiência do ativo para a solvência do passivo.

III. Na falência requerida com fundamento na tríplice omissão a lei não exige que o título objeto da execução tenha valor mínimo.

IV. Configura ato de falência (art. 94, inc. III, da Lei no 11.101/2005) a transferência do estabelecimento comercial a terceiro, credor ou não, com o consentimento de todos os credores.

V. A competência para a apreciação do processo falimentar, quando a empresa possui mais de um estabelecimento comercial situados em locais abrangidos por diferentes foros, é aquele em que se localiza a matriz da sociedade, assim indicada no contrato societário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I e IV.
B
I e III.
C
II, III e IV.
D
IV e V.
E
V.

116202Questão 67|Direito Empresarial|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2012

MPE-SP

É INCORRETO afirmar:

A
Nas sociedades limitadas, o contrato social restringe a responsabilidade dos sócios ao valor de suas contribuições ou à soma do capital social.
B
Sociedade de capital fixo cujo capital é determinado e estável e só pode ser modificado por alteração do contrato.
C
A sociedade em conta de participação, em razão de sua estrutura econômica é reputada sociedade de capitais.
D
As sociedades irregulares denominadas “em comum” pelo Código Civil, são sociedades não personificadas.
E
As sociedades ilimitadas são aquelas em que todos os sócios assumem responsabilidade ilimitada e solidária relativamente às obrigações.

116203Questão 68|Direito Empresarial|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2012

MPE-SP

É INCORRETO afirmar:

A
Na sociedade em nome coletivo todos os sócios são limitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais.
B
Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditados pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários obrigam-se somente pelo valor de suas cotas.
C
Na sociedade em comandita simples o sócio comanditário pode ser pessoa jurídica, desde que constituída a sociedade de acordo com o disposto no art. 1045, do Código Civil.
D
A sociedade em conta de participação não é irregular, muito embora não tenha razão social ou firma; não se revele publicamente em face de terceiro e nem tenha patrimônio próprio.
E
O contrato societário das denominadas sociedades simples deverá necessariamente conter dentre outros requisitos a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (art. 997, CC).

116204Questão 69|Direito Empresarial|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2012

MPE-SP

Considere:

I. Nota promissória é promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro; nasce com a assinatura do devedor.

II. O aceite é instituto típico da letra de câmbio; é o ato de vontade materializado pela oposição de assinatura no título, mediante a qual o sacado concorda com a ordem do sacador, tornando-se o principal responsável da quantia expressa na letra de câmbio na data de seu vencimento.

III. O prazo de apresentação do cheque ao banco, para pagamento é 60 dias.

IV. A letra de câmbio é ordem de pagamento à vista ou a prazo de quantia determinada.

V. A duplicata comercial é título de crédito de emissão obrigatória pelo vendedor, representando o crédito decorrente de uma venda mercantil.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
II e III.
B
I, II e III.
C
I.
D
I, II e IV.
E
III, IV e V.

116205Questão 70|Direito do Consumidor|superior

MPE-SP Promotor de Justiça

2012

MPE-SP

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Segundo esse dispositivo,

A
a conversão da obrigação em perdas e danos poderá ser concedida ainda que sem por ela optar o autor, desde que seja impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
B
a indenização por perdas e danos excluirá a multa.
C
é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu, bastando que o fundamento da demanda seja relevante.
D
na sentença, o juiz somente poderá impor multa diária ao réu se houver pedido expresso do autor.
E
para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial e prisão civil temporária do réu.