A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por

adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.

criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.

adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

adolescente, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.