Promotor de Justiça - 2012

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, independentemente da ratificação dos atos processuais.

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, serão renovados ou retificados.

É causa de nulidade a falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.

A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la.

Na audiência da instrução preliminar, o prazo para as alegações orais do Ministério Público é de 20 (vinte) minutos, independentemente do número de acusados.

Na decisão de pronúncia, impõe-se ao juiz a especificação das agravantes, causas de aumento de pena e circunstâncias qualificadoras.

Oito é o número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes para inquirição na sessão plenária de julgamento.

Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão de julgamento.

Nos debates em plenário, o tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para tréplica e, havendo mais de um acusado, os defensores combinarão entre si a distribuição do tempo, o qual, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente de forma a não exceder aqueles prazos.

O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.

O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.

Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.

A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.

Não estão obrigados ao trabalho os presos provisórios, os presos políticos e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

O trabalho externo é admissível somente para os presos em regime semiaberto.

Admite-se a remição da pena pelo trabalho ou pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional para o condenado em regime aberto ou em livramento condicional.

Compete ao diretor do estabelecimento penal a concessão de permissão de saída ao condenado em regime fechado.

O juiz poderá, em caso de falta grave, revogar até 2/3 (dois terços) do tempo remido.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

A prévia composição dos danos civis homologada pelo juiz não impede a transação penal nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Admite-se a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada para a infração for igual ou inferior a dois anos.

Da decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito e da sentença apelação.

As partes serão intimadas pela imprensa da data da sessão de julgamento da apelação.

I, II, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

I, II, IV e V.

I, II e III.

Em vida, com objetivo científico ou altruístico e de forma gratuita.

Para se submeter, mediante exigência da família e com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Mediante escritura pública irrevogável.

Independentemente de exigência médica, visando salvar a vida de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.

Para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.