Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2012

Página 4 • Total 60 questões

142448Questão 31|Direito Administrativo|médio

TRT-6 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

A
constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.
B
infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.
C
infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.
D
constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.
E
constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

142449Questão 32|Direito Administrativo|médio

TRT-6 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

A Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos

A
ocupam cargo efetivo.
B
ocupam emprego.
C
ocupam emprego temporário.
D
desempenham função.
E
desempenham função estatutária.

142450Questão 33|Direito Administrativo|médio

TRT-6 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser

A
revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.
B
revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.
C
mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.
D
mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.
E
revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

142451Questão 34|Direito Civil|médio

TRT-6 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

A
ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.
B
o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
C
aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.
D
ambas as disposições se revogam reciprocamente.
E
tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

142452DesatualizadaQuestão 35|Direito Civil|médio

TRT-6 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Considera-se relativamente incapaz

A
os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
B
o idoso que contar mais de 70 anos de idade.
C
a pessoa entre 18 e 21 anos de idade.
D
a mulher casada que depender de autorização do marido para vender bem imóvel.
E
os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

142453AnuladaQuestão 36|Direito Civil|médio

TRT-6 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Interrompe-se a prescrição

A
na pendência de ação de evicção.
B
pelo protesto cambial.
C
somente por despacho de Juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
D
pelo casamento do devedor com a credora.
E
sobrevindo incapacidade absoluta ou relativa do credor.

142454AnuladaQuestão 37|Direito Civil|médio

TRT-6 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Efetuar-se-á o pagamento

A
em qualquer lugar, à escolha do devedor.
B
no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar de disposição expressa de lei.
C
no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
D
onde for determinado pelo credor, antes do vencimento da dívida.
E
facultativamente, no domicílio do credor ou do devedor, salvo disposição de lei expressa em sentido contrário.

142455DesatualizadaQuestão 38|Direito Civil|médio

TRT-6 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,

A
é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.
B
só será obrigado a indenizar se o patrão também tiver culpa.
C
não será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.
D
só será obrigado a indenizar se o ato também constituir crime e se o empregado for condenado no processo criminal.
E
a obrigação de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.

142456DesatualizadaQuestão 39|Direito Processual Civil|médio

TRT-6 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

São condições da ação:

A
citação do réu, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.
B
competência do juiz, interesse de agir e legitimidade das partes.
C
interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.
D
pagamento das custas iniciais do processo, achar-se a parte representada por advogado e competência do juiz.
E
não achar-se prescrita a pretensão, existência do direito pleiteado e legitimidade das partes.

142457Questão 40|Direito Processual Civil|médio

TRT-6 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contra

A
representantes ou órgãos de partidos políticos.
B
administradores de entidades autárquicas.
C
pessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.
D
ato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.
E
atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.