Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente ...

142451|Direito Civil|médio

TRT-6 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

A
ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.
B
o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
C
aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.
D
ambas as disposições se revogam reciprocamente.
E
tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

Ver todas as questões desta prova