Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contra

representantes ou órgãos de partidos políticos.

administradores de entidades autárquicas.

pessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.

ato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.

atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.