Investigador Policial de 3ª Classe - 2022

como não foi causado nenhum dano ambiental, não há nenhuma medida passível de ser adotada ou exigida pela fiscalização;

tanto o estudo prévio de impacto ambiental como o posterior exigem a demonstração de dano, sob pena de afronta à presunção de inocência;

ainda que não tenha sido causado dano ambiental, a existência de risco em potencial permite que seja exigido o estudo prévio de impacto ambiental;

pode ser exigido o estudo de impacto ambiental, mas apenas após a conclusão do empreendimento, já que somente nesse momento será conhecido o seu potencial lesivo;

o empreendimento pode ser concluído sem nenhum óbice, mas isso não impede a realização de estudos para identificar a forma como irá interagir com o meio ambiente.

pode ser consagrada pela lei, não sendo prevista na Constituição da República de 1988;

é objetivo filosófico, não determinação constitucional ou legal;

não pertence ao grupo por ele mencionado, mas aos idosos;

não pode ser acolhida, em razão do princípio da igualdade;

é, de fato, determinação constitucional.

é possível que se tenha mobilidade máxima, de modo que Estados se separem da Federação, desde que haja decisão da população diretamente interessada por meio de plebiscito;

a Federação é caracterizada justamente pela ausência da referida mobilidade, já que os entes federativos não podem ser objeto de fusão ou desmembramento;

os Municípios, como entes federativos menores, podem ser redesenhados, nos planos territorial e político, por decisão do Estado em que estejam inseridos;

tal mobilidade torna possível a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados;

é possível apenas a incorporação e o desmembramento de Municípios, não de Estados, que são caracterizados pela imobilidade.

está inelegível;

perdeu os direitos políticos;

sofreu a sanção de inabilitação;

está com os direitos políticos suspensos;

não preenche nenhuma das condições de elegibilidade.

não pode ser exigida;

pode ser exigida, desde que prevista na lei orgânica;

pode ser exigida, desde que prevista em lei ordinária;

pode ser exigida, desde que fixada em patamares módicos;

pode ser exigida e será reembolsada se o pleito for acolhido.

abster-se de realizar avaliação das políticas públicas, sob pena de usurpação de competência privativa do governador do Estado;

abster-se de realizar avaliação das políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e usurpação de competência do Legislativo;

realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei;

realizar planejamento e execução das políticas públicas, vedada a divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, por questão de sigilo inerente à área de segurança pública, na forma da lei;

executar políticas públicas em matéria criminal, previamente planejadas pelo Ministério Público, vedada a divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, por questão de sigilo inerente à área de segurança pública, na forma da lei.

da continuidade e o do julgamento subjetivo;

da vinculação ao edital e o da concentração de funções;

do julgamento subjetivo e o da vinculação ao edital;

da vinculação ao instrumento convocatório e o da ausência de motivação;

da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.

em virtude de sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que não transitada em julgado, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

em virtude de sentença judicial, independentemente de confirmação pela segunda instância ou do trânsito em julgado;

mediante sindicância administrativa disciplinar, iniciada por imputação feita pelo Ministério Público, assegurada a ampla defesa desempenhada pela Defensoria Pública ou advocacia privada;

mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa, sendo que a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição da República de 1988 e gera nulidade absoluta e insanável.

legiferante;

disciplinar;

normativo;

legislativo;

hierárquico.

imprescritível, improrrogável e irrenunciável;

indelegável, irrenunciável e prorrogável;

indisponível, indelegável e renunciável;

imprescritível, prorrogável e renunciável;

indelegável, prorrogável e imprescritível.