Contador - 2025

O sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é garantido pela Constituição, de modo que o jornalista não é obrigado a revelá-la.

O sigilo da fonte é garantido apenas se a informação tiver relevância social e for previamente autorizada pelo Poder Judiciário.

O sigilo da fonte pode ser afastado em qualquer inquérito policial por simples requisição da autoridade investigadora.

O sigilo da fonte protege o informante, mas não impede a apreensão compulsória dos documentos entregues.

O sigilo da fonte não se aplica a agentes públicos, pois estes têm dever de transparência.

é livre, desde que não contenha ofensas pessoais.

é permitida se o conteúdo for de interesse coletivo.

é permitida em redes sociais, mas proibida na imprensa tradicional.

somente pode ser suprimida por decisão judicial.

é vedada, pois o anonimato é incompatível com a liberdade de expressão assegurada pela Carta Magna.

acesso à informação.

liberdade de pensamento.

presunção de inocência e garantias de defesa em julgamento público.

obter asilo em caso de perseguição política.

liberdade de ir e vir dentro do território nacional.

exigir censura prévia para impedir novas matérias sobre seu nome.

acessar os bastidores da emissora para examinar as notas do repórter.

acionar diretamente a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

obter retificação ou resposta proporcional, a ser veiculada no mesmo meio de comunicação.

pleitear prisão do jornalista sem necessidade de ordem judicial.

Conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas da Federação, exercendo de forma centralizada as atividades administrativas.

Sistema de contratos administrativos firmado com particulares para execução de obras e serviços.

Estrutura interna de cada Ministério destinada à formulação de políticas públicas.

Conjunto de servidores que exercem função pública por delegação do Poder Público.

Pessoas jurídicas vinculadas à Administração Direta, criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades administrativas específicas

a forma é sempre elemento discricionário, podendo ser escolhida livremente pelo agente.

a competência pode ser ampliada por ato unilateral do agente público.

a ausência de qualquer elemento – competência, finalidade, forma, motivo ou objeto – torna o ato inválido, sujeitando-o à anulação

o motivo corresponde ao fim público que o ato deve alcançar.

a congruência lógica entre motivo e objeto não integra a legalidade do ato.

Agente público é somente o servidor estatutário que integra a Administração Direta.

Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dos Poderes da União, Estados, DF ou Municípios, abrangendo agentes políticos, servidores, particulares colaboradores e agentes de fato.

Agentes particulares colaboradores não são considerados agentes públicos porque o vínculo deles com o Estado é puramente contratual.

Agentes de fato possuem investidura regular, razão pela qual seus atos nunca podem ser convalidados pela Administração

Magistrados e membros do Ministério Público não podem ser considerados agentes públicos, pois exercem mandato eletivo previsto na Constituição.

O cargo público pode ser criado por decreto do chefe do Executivo, desde que não provoque aumento de despesa.

O emprego público é regido, em regra, pela CLT, e seu provimento exige prévia aprovação em concurso público, conforme previsão constitucional.

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, mesmo sem vínculo efetivo com a Administração.

Cargo público é vínculo contratual de natureza celetista celebrado por prazo determinado de no máximo 2 anos.

A Constituição Federal impede que cargos em comissão sejam extintos por decreto quando vagos.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

ato de probidade administrativa que causa diretamente prejuízo ao erário.

ato culposo de improbidade administrativa, caracterizado independentemente de comprovação de dolo do agente público.

mera infração disciplinar, não tipificada como improbidade administrativa.

conduta atípica, pois não houve incorporação de bens públicos ao patrimônio particular.

abertura de inquérito civil e possível suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.

simples anotação de advertência no assentamento funcional, sem outras penalidades.

aplicação de multa civil de até 24 vezes sua última remuneração.

perda automática de bens que excedam a evolução patrimonial declarada.

demissão do agente público, independentemente de outras sanções cabíveis.