Contador - 2025

O déficit no orçamento (R$ 10.000.000,00) será evidenciado no Balanço Orçamentário, enquanto as despesas liquidadas (R$ 110.000.000,00) aparecem no Balanço Financeiro. A aquisição do hospital será registrada no Balanço Patrimonial como ativo, com a obrigação reconhecida no passivo circulante.

A Demonstração de Variações Patrimoniais (DVP) reconhecerá o cancelamento do crédito orçamentário de R$ 3.000.000,00 como despesa patrimonial não realizada. O saldo de caixa (R$ 20.000.000,00) será destacado no Balanço Patrimonial, e a reavaliação negativa impactará o resultado patrimonial do exercício.

O cancelamento de créditos orçamentários será registrado no Balanço Orçamentário como receita disponível. A aquisição do hospital será tratada como despesa patrimonial em função do registro simultâneo do bem e do passivo. O déficit orçamentário ajustado pela reavaliação será evidenciado no Demonstração de Fluxos de Caixa (DFC).

A insuficiência financeira de R$ 10.000.000,00 será tratada como déficit patrimonial na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP). A reavaliação de R$ 2.000.000,00 será consignada no passivo como depreciação acumulada. A DMPL demonstrará apenas o saldo consolidado de aumentos no patrimônio líquido.

O déficit no orçamento será evidenciado no Balanço Orçamentário, e o saldo financeiro de caixa de R$ 20.000.000,00 será destacado no Balanço Financeiro. A operação de crédito será reconhecida no Balanço Patrimonial como passivo e seu respectivo uso como ativo. A reavaliação negativa do prédio impactará diretamente a Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL), sem transitar no resultado.

A etapa citada pelo gestor trata-se do planejamento inicial, em que a LOA é ajustada antes de sua aprovação pelo Legislativo, assegurando a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).

O ciclo orçamentário envolve a possibilidade de ajuste de despesas durante a etapa de controle externo, etapa que, na prática, possui competência exclusiva do Poder Executivo.

A execução orçamentária caracteriza-se pela flexibilidade completa para alterar despesas previstas, desde que as alterações sejam comunicadas ao Legislativo em até 30 dias.

A fiscalização orçamentária, citada pelo gestor, deve observar a legalidade e a legitimidade das despesas executadas, não permitindo revisões amplas ou redefinições no planejamento aprovado pelo Legislativo.

Somente na elaboração da proposta orçamentária é possível realizar ajustes significativos, pois, após a aprovação da lei orçamentária, o ciclo se encerra no âmbito do Legislativo.

A classificação funcional-programática das despesas é obrigatória somente para as esferas estaduais e federal, considerando que os municípios podem optar por outro tipo de classificação operacional.

A classificação econômica das receitas e despesas reflete as fontes de origem e a destinação do recurso, essencial para demonstrar os fluxos financeiros e diretrizes estratégicas no âmbito do orçamento público.

A classificação institucional estabelece a distinção entre despesas continuadas e não continuadas de caráter financeiro, verificando a origem do crédito orçamentário.

A ausência de rigidez na aplicação do regime de classificações orçamentárias em municípios brasileiros reflete as normas flexíveis da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A classificação da despesa refere-se a múltiplas categorias, dentre elas as econômicas, que distinguem gastos correntes e de capital, possibilitando maior controle e avaliação dos recursos públicos.

O PPA é um instrumento de previsão orçamentária exclusivamente tático, limitando-se a programar receitas e despesas não obrigatórias em um horizonte anual.

O PPA constitui-se como lei de iniciativa do Legislativo, elaborada com o objetivo de delimitar políticas de curto prazo e recursos financeiros para o período subsequente.

As ações e metas do PPA devem orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e devem refletir as prioridades que serão detalhadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

No Brasil, o PPA é o único instrumento que dispensa vinculação com leis orçamentárias anuais, por se tratar de um planejamento exclusivamente estratégico.

O PPA pode ser alterado por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização do Legislativo, desde que esteja alinhado às metas fiscais do ente federativo.

A inclusão de dispositivos que tratem de matéria diversa à previsão de receitas e despesas é vedada pelo princípio da não afetação de receitas, regulado pela Constituição Federal.

A base legal vigente proíbe terminantemente a inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento na LOA, salvo os que tratem de autorizações de créditos suplementares e operações de crédito.

A Constituição Federal permite que a LOA inclua matérias não orçamentárias, desde que sejam de relevante interesse público e devidamente justificadas pelo Poder Executivo.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou entendimento admitindo a inclusão de normas tributárias que regularem a arrecadação na Lei Orçamentária.

A inclusão de cláusulas estranhas à previsão de receitas e despesas é facultada aos estados, que podem regulamentar a matéria por lei estadual complementar.

Créditos especiais exigem autorização legislativa e apresentação de fonte de recursos específica, permitindo o financiamento de novas despesas não previstas na LOA.

Créditos suplementares são destinados exclusivamente a cobrir despesas urgentes e imprevistas, sendo limitados por decreto legislativo.

Créditos extraordinários podem ser abertos para atender a despesas supérfluas desde que estejam autorizados na LDO do exercício.

Créditos extraordinários e especiais dispensam a exigência de autorização legislativa, sendo aprovados diretamente pelo chefe do Executivo.

Créditos suplementares podem ser utilizados para compensar qualquer aumento de despesa, sem limite específico.

exercer fiscalização sobre o exercício da Medicina exclusivamente por meio do Ministério da Saúde.

aplicar penalidades administrativas e criminais aos médicos infratores do Código Penal.

conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.

elaborar normas técnicas para a prática da medicina em todo o território nacional.

representar o Brasil em organismos internacionais de saúde, como a OMS.

salvo em casos de interesse da mídia.

exceto quando solicitado por familiares próximos.

apenas com decisão judicial transitada em julgado.

salvo se houver suspeita de infração ética.

salvo por justo motivo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

A competência para julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

A sindicância poderá ser instaurada de ofício pelo Conselho Federal de Medicina.

O procedimento administrativo para apurar doença incapacitante tramitará em autos próprios, com a suspensão do PEP por até 60 (sessenta) dias, improrrogáveis.

O médico que aderir a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) poderá firmar outro, sobre qualquer assunto, depois de 6 meses da data em que foi firmado o anterior.

O TAC é público e deverá ser assinado pelo presidente do CRM que o aprovar e o médico interessado.

Publicidade médica é o ato de divulgar assuntos e ações de interesse da medicina.

Propaganda médica é o ato de promover estruturas físicas, serviços e qualificações do médico ou dos estabelecimentos médicos (físicos ou virtuais).

É totalmente vedado ao médico, em suas publicidades, revelar resultados comprováveis de tratamentos e procedimentos.

Em suas publicações e postagens, é permitido ao médico informar sobre valores de consultas, meios e formas de pagamento.

É permitido ao médico oferecer serviços por meio de consórcio e similares.