No decorrer de uma auditoria interna em uma unidade de determinado órgão público, foi identificado que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) estabelecido...

A etapa citada pelo gestor trata-se do planejamento inicial, em que a LOA é ajustada antes de sua aprovação pelo Legislativo, assegurando a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).

O ciclo orçamentário envolve a possibilidade de ajuste de despesas durante a etapa de controle externo, etapa que, na prática, possui competência exclusiva do Poder Executivo.

A execução orçamentária caracteriza-se pela flexibilidade completa para alterar despesas previstas, desde que as alterações sejam comunicadas ao Legislativo em até 30 dias.

A fiscalização orçamentária, citada pelo gestor, deve observar a legalidade e a legitimidade das despesas executadas, não permitindo revisões amplas ou redefinições no planejamento aprovado pelo Legislativo.

Somente na elaboração da proposta orçamentária é possível realizar ajustes significativos, pois, após a aprovação da lei orçamentária, o ciclo se encerra no âmbito do Legislativo.