Promotor de Justiça Substituto - 2023

Página 2 • Total 100 questões

21415Questão 11|Administração Pública|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.

I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.

II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.

III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens l e II estão certos.
D
Apenas os itens lI e III estão certos.
E
Todos os itens estão corretos.

21416Questão 12|Direito Administrativo|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Segundo expressa previsão legal, uma organização religiosa que se dedique a projetos de interesse público e de cunho social e se distinga das destinadas a fins exclusivamente religiosos é considerada

A
organização de sociedade civil de interesse público.
B
entidade de apoio.
C
organização da sociedade civil.
D
serviço social autônomo.
E
organização social.

21417Questão 13|Direito Penal|superior

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2023

CESPE / CEBRASPE

Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração publica direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame.

Nesse caso, segundo a Lei nº 14.133/2021, o referido profissional

A
praticou ato lesivo contra o poder público, para o qual é prevista pena de suspensão por prazo máximo de 3 anos para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta.
B
praticou mera irregularidade administrativa, estando sujeito à pena de advertência.
C
praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 1 ano a 3 anos, e multa.
D
não praticou crime visto que, dada a ausência de efetiva contratação, o delito não se consumou.
E
praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 3 anos a 6 anos, e multa.

21418Questão 14|Direito Administrativo|superior

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2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o disposto na Lei n. 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento

A
poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
B
deverá ser o de técnica e preço, apenas.
C
deverá ser o de menor preço, apenas.
D
deverá ser o de maior retorno econômico, apenas.
E
poderá ser o de menor preço ou o de melhor técnica.

21419Questão 15|Administração Pública|superior

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2023

CESPE / CEBRASPE

Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado.

Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor

A
está sujeito à pena disciplinar de multa.
B
está sujeito à pena disciplinar de advertência.
C
não está sujeito a pena disciplinar por ausência de previsão expressa.
D
está sujeito à pena disciplinar de suspensão, que não poderá exceder 90 dias.
E
está sujeito à pena disciplinar de demissão.

21420Questão 16|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Segundo a Resolução n. º 118 do CNMP, para solucionar conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes, é recomendada

A
convenção processual.
B
mediação.
C
negociação.
D
conciliação.
E
prática restaurativa.

21421Questão 17|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes.

I No mandado de segurança individual após prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias.

II Na ação popular, da sentença proferida contra o autor suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP.

III Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

21422AnuladaQuestão 18|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

A
O surgimento de um novo partido político, apto a participar das eleições seguintes, pode ocorrer por meio de criação, fusão ou incorporação.
B
É vedada a criação de partido cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o sistema republicano e o pluripartidarismo.
C
Partidos devem aplicar um percentual dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política de mulheres e de pessoas negras.
D
A anuência do partido é considerada justa causa para que deputado federal, estadual ou distrital se desligue do partido pelo qual tenha sido eleito, sem, com isso, perder o mandato.
E
Em conformidade com o princípio constitucional da autonomia dos partidos políticos, o prazo máximo de vigência dos mandatos dos órgãos de direção provisórios é matéria sujeita exclusivamente à deliberação de cada partido.

21423DesatualizadaQuestão 19|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

Em relação à representação proporcional no sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta de acordo com a legislação.

A
São considerados suplentes os candidatos mais votados da legenda, porém não eleitos efetivos, observada a exigência da votação nominal mínima.
B
O quociente partidário é o resultado da divisão do número de votos válidos obtidos pelo partido pelo quociente eleitoral, sendo desprezada a fração, se igual ou inferior a meio, ou, se superior a meio, considerada equivalente a um.
C
No que tange à votação nominal mínima para o preenchimento dos lugares, é exigido um número de votos igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, aplicável tanto à distribuição de cadeiras por meio do quociente partidário quanto à distribuição das sobras.
D
Caso nenhum partido atinja o quociente eleitoral, a regra da proporcionalidade será abandonada em favor do princípio majoritário.
E
Todos os partidos que apresentarem candidatos participarão da partilha das cadeiras não preenchidas, seja por meio da aplicação dos quocientes partidários, seja em razão da exigência de votação nominal mínima.

21424Questão 20|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito de coligações e federações de partidos, considerando as disposições constitucionais e a Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

A
A vedação à celebração de coligações aplica-se às eleições majoritárias e proporcionais.
B
A lei exige que os partidos federados assim permaneçam nos três pleitos seguintes à data de constituição da federação.
C
A abrangência nacional diz respeito à possibilidade de os partidos, em cada circunscrição, optarem, nas eleições proporcionais, entre uma lista de candidatos própria ou uma lista da federação.
D
A direção eleita da federação substitui, para todos os efeitos, as direções dos partidos-membros enquanto perdurar a federação.
E
No caso de a federação ultrapassar a cláusula de desempenho, os partidos federados manterão o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão, mesmo que seu desempenho isolado não seja suficiente para tanto.