Promotor de Justiça Substituto - 2023

Página 5 • Total 100 questões

21445Questão 41|Direito Constitucional|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

Considerando a Lei n.° 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logo

A
extinguir o processo sem resolução de mérito.
B
determinar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, desde que não tenha ocorrido a citação dos réus.
C
determinar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, ainda que já tenha ocorrido a citação dos réus.
D
indeferir o pedido de desistência e intimar o MP para promover o prosseguimento da ação.
E
indeferir o pedido de desistência e intimar o proponente para promover o prosseguimento da ação.

21446Questão 42|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de inadimplemento da obrigação de prestar alimentos, a decretação da prisão deve ser pelo prazo máximo de

A
60 dias, apenas quando se tratar de alimentos definitivos, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade.
B
60 dias, apenas quando se tratar de alimentos provisórios, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade.
C
3 meses, quando se tratar de alimentos provisórios, provisionais e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.
D
3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisórios e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico
E
3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisionais, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.

21447Questão 43|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STJ, é cabível propor ação rescisória para

A
corrigir suposta injustiça da sentença.
B
apreciar má interpretação dos fatos.
C
reexaminar as provas antes produzidas.
D
complementar provas antes produzidas.
E
analisar ofensa direta e evidente a dispositivo de lei.

21448DesatualizadaQuestão 44|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Segundo a jurisprudência do STJ, no cumprimento individual de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva,

A
caberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.
B
caberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva.
C
não caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.
D
não caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento de sentença contra a fazenda pública enseja a expedição de precatório.
E
caberá a condenação em honorários advocatícios apenas quando for apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva.

21449Questão 45|Direito Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

João possui pai registral e pretende propor ação de investigação de paternidade contra o pai biológico.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, será cabível a ação de investigação de paternidade

A
desde que a referida ação se cumule com ação de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura é prescricional.
B
desde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo decadencial, ação de cancelamento de registro.
C
desde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo prescricional, ação de cancelamento de registro.
D
independentemente de haver sido anteriormente ajuizada ação de cancelamento de registro, pois, no pedido principal, está subsumido o cancelamento do registro anterior.
E
desde que a referida ação se cumule com ação de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura é decadencial.

21450Questão 46|Direito Constitucional|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando

A
a decisão judicial for teratológica.
B
este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.
C
a decisão judicial for impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo.
D
houver pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decisão concessiva de progressão de regime.
E
houver ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público.

21451Questão 47|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Um promotor de justiça ajuizou ACP que foi distribuída uma vara na qual atua juiz de direito que, anteriormente apresentara contra aquele algumas reclamações disciplinares junto ao CNMP. Nas reclamações, o magistrado argumentava que seria "particularmente perseguido" pelo promotor de justiça que propôs a ACP.

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do STJ acerca do impedimento aplicável ao juiz, julgue os itens a seguir.

I O caso não configura impedimento do juiz, pois o promotor de justiça não é parte nem advogado na ACP.

II O caso não configura impedimento, pois se busca impedir a atuação de juiz quando se tratar de contenda judicial, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.

III O caso configura impedimento, pois se busca impedir a atuação de juiz em contenda judicial ou administrativa, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.

IV A exceção de impedimento, exige a prova da efetiva parcialidade ou não do magistrado.

V A exceção de impedimento dispensa a prova da efetiva parcialidade ou não do magistrado.

Estão certos apenas os itens

A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
II e V.
E
III e V.

21452AnuladaQuestão 48|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo o STJ, configura hipótese de nulidade na ação de interdição a ausência de

A
intervenção do MP na audiência de interrogatório, ainda que tenha sido devidamente intimado para o ato.
B
intervenção do MP na audiência de interrogatório quando não tenha sido intimado para o ato pois se presume o prejuízo.
C
comparecimento do interditando na audiência de instrução, ainda que este já tenha sido interrogado pelo juízo.
D
nomeação do MP para atuar como curador especial por ser imprescindível o exercício do direito de defesa.
E
intimação pessoal do curador especial para a prática dos atos processuais, devendo ser demonstrado o prejuízo, ainda que se trate de vício grave.

21453Questão 49|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Conforme entendimento do STJ, a ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da ordem jurídica em ACP proposta pelo próprio MP configura hipótese de nulidade

A
relativa, em decorrência do princípio da independência funcional, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo, pois o membro do MP pode alterar sua compreensão acerca dos fatos.
B
absoluta, em decorrência do princípio da independência funcional.
C
relativa, em decorrência do princípio da independência funcional na hipótese da ação ter sido proposta pelo mesmo membro do MP que deva ser intimado para atuar como fiscal.
D
relativa, em decorrência do princípio da unidade, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo.
E
absoluta, em decorrência do princípio da unidade.

21454Questão 50|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com entendimento do STJ, configura-se decisão surpresa

A
a aplicação de lei aos fatos narrados pelas partes quando a lei contrariar a pretensão de qualquer dos litigantes.
B
a adoção de argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, dando solução jurídica inovadora à causa sem oportunizar às partes o debate prévio sobre os fatos.
C
quando o julgador não tiver consultado as partes antes de cada decisão proferida na causa.
D
a aplicação de lei aos fatos narrados pelas partes quando a lei aplicada para a solução do conflito não tenha sido invocada por qualquer dos litigantes.
E
a aplicação de lei aos fatos narrados pelas partes sem que estas tenham a oportunidade de debater previamente a lei.