Promotor de Justiça Substituto - 2023

Página 3 • Total 100 questões

21425Questão 21|Direito Eleitoral|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que tange ao financiamento de campanhas.

A
O candidato pode aportar recursos próprios a sua campanha, obedecidos os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas.
B
Os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas impedem diferenças significativas entre contribuições de eleitores com muitos recursos e de eleitores com poucos recursos.
C
É facultada aos partidos a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
D
98% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são distribuídos entre os partidos na proporção de seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados Federal, no que se refere ao número de votos ou ao número de representantes eleitos.
E
A regra vigente não impõe condições para o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que lhes cabem.

21426DesatualizadaQuestão 22|Direito Eleitoral|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Desde 1995, vigoram regras de reserva de vagas para candidatas mulheres nas eleições proporcionais, com o objetivo de estimular a participação feminina na politica. Mais recentemente, entraram em vigência regras com o objetivo de estimular também a participação de pessoas negras na politica. Considerando o conjunto dessas medidas, assinale a opção correta.

A
Fraude na quota de gênero evidenciada pela ausência de campanha enseja a punição apenas dos dirigentes responsáveis e dos candidatos envolvidos na fraude ou por ela diretamente beneficiados.
B
A legislação prevé a veiculação, nos anos eleitorais, antes do inicio das campanhas, de propaganda institucional no rádio e na televisão, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na politica.
C
Para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidario e do FEFC entre os partidos, a contagem em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados Federal é uma politica permanente de estimulo à participação politica das mulheres e da população negra, consagrada no texto constitucional.
D
A Lei n.º 12.034/2009 alterou dispositivo da Lei n.º 9.504/1997, passando a determinar o preenchimento, em vez da reserva, de, pelo menos, 30% das vagas previstas para o partido para cada sexo, o que gerou uma mudança decisiva para o incremento da presença das mulheres entre os eleitos nos pleitos posteriores a tal alteração legislativa.
E
A necessária correspondência entre os percentuais de candidaturas de mulheres e de pessoas negras e os percentuais dos recursos e do tempo de propaganda a elas destinados é regra recente, fruto da convergência entre iniciativas do Poder Legislativo e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

21427AnuladaQuestão 23|Direito Eleitoral|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta a respeito das condutas vedadas aos agentes públicos nos pleitos eleitorais.

A
Não é permitido, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública assim reconhecida pelo Poder Executivo.
B
É vedado empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade de órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, que excedam a média mensal dos valores empenhados e não cancelados dos últimos três anos anteriores ao pleito.
C
É vedado ao candidato usar quaisquer materiais ou serviços custeados pelos governos ou pelas casas legislativas.
D
A utilização de nomes, de símbolos ou de imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos configura abuso de autoridade, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.
E
É proibida, no ano em que se realiza a eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública ou de estado de emergência.

21428Questão 24|Direito Eleitoral|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.

A
À luz da tipologia que distingue democracia direta e indireta, constata-se que a Constituição Federal de 1988 consagra um modelo misto de democracia.
B
Plebiscito é a consulta popular a respeito de ato legislativo ou administrativo já editado.
C
Por previsão legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara dos Deputados poderá ser subscrito por um número de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o caráter nacional de um partido político.
D
O termo sufrágio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar.
E
A Constituição Federal de 1988 veda a realização de consultas populares concomitantemente às eleições municipais.

21429Questão 25|Direito Eleitoral|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Conforme as disposições da Lei n° 9504/1997 quanto campanha eleitoral, assinale a opção correta.

A
A declaração da intenção de ser candidato e o pedido de apoio político, antes de 15 de agosto do ano eleitoral, configuram campanha eleitoral antecipada, vedada pela referida lei.
B
Caracteriza captação de sufrágio a conduta de candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.
C
A colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras em vias públicas são permitidas desde que tais objetos sejam móveis, definida legalmente como mobilidade a possibilidade de retirada desse material sempre que necessário.
D
A confecção, a utilização e a distribuição de brindes como camisetas, bonés, chaveiros e canetas são proibidas aos candidatos em suas campanhas, apesar de permitidas quando decorrentes da iniciativa de seus apoiadores.
E
É vedada a propaganda de boca de urna, inclusive a manifestação individual e silenciosa do eleitor, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

21430Questão 26|Direito Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para as sucessões por morte, impõe-se a aplicação da lei do

A
país onde se situam os bens.
B
último domicílio do de cujus.
C
país de domicílio do herdeiro.
D
domicílio em que o de cujus realizou a aquisição do bem.
E
país em que ocorreu o falecimento.

21431Questão 27|Direito Constitucional|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

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CESPE / CEBRASPE

Para a máxima concretização dos valores constitucionais em cada caso concreto, alude-se a uma interpretação jurídica

A
alternativa.
B
histórica.
C
aplicativa.
D
sistemática.
E
teleológica.

21432Questão 28|Direito Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

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CESPE / CEBRASPE

Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) registro civil

A
apenas mediante comprovante de cirurgia de transgenitalização.
B
desde que realizado procedimento destinado a readequar seu próprio corpo ao sexo correspondente ao seu gênero.
C
somente após completarem 16 anos de idade e desde que em presença dos pais ou responsáveis.
D
desde que declarem sua vontade diretamente no registro civil das pessoas naturais.
E
desde que apresentem laudo de médico perito.

21433Questão 29|Direito Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

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CESPE / CEBRASPE

A conduta segundo a qual uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negocio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, tem natureza jurídica de

A
ato-fato jurídico.
B
negócio jurídico.
C
fato jurídico em sentido estrito.
D
ato jurídico em sentido amplo.
E
ato jurídico em sentido estrito.

21434Questão 30|Direito Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

No direito civil, se o erro não derivar de uma falta de normal diligência por parte de quem o invoca, ele será caracterizado como

A
incidental.
B
acidental.
C
perceptível.
D
substancial.
E
escusável.