Juiz de Direito Substituto - 2019

Página 9 • Total 100 questões

85052Questão 81|Direito Tributário|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

A
figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.
B
figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.
C
tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.
D
esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
E
esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

85053Questão 82|Direito Tributário|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico

A
são de competência exclusiva da União.
B
podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
C
não podem incidir sobre a importação de serviços.
D
devem ter alíquota somente ad valorem.
E
podem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.

85054Questão 83|Direito Ambiental|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente

A
artificial, histórico, natural e do trabalho.
B
cultural, artificial, natural e do trabalho.
C
natural, histórico e biológico.
D
natural, histórico, artificial e do trabalho.
E
cultural, natural e biológico.

85055Questão 84|Direito Ambiental|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.

A
A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é federal, pois se trata de criadouro de pássaros silvestres.
B
A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é estadual, pois se trata de criadouro de pássaros pertencentes à fauna silvestre.
C
A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é municipal, uma vez que a fauna em referência é típica da região do município em que o criadouro será instalado.
D
A solicitação de autorização de funcionamento do criadouro pode ser feita a órgão federal ou estadual, pois se trata de competência concorrente.
E
A aprovação para o exercício da atividade de criação de pássaros silvestres em território nacional, por cidadão brasileiro, é desnecessária.

85056Questão 85|Direito Ambiental|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

A
apenas a responsabilidade civil da empresa.
B
as responsabilidades civil e criminal da empresa.
C
as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
D
apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
E
as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

85057Questão 86|Direito Ambiental|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.

Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário

A
aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano.
B
inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano.
C
inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano.
D
inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano.
E
inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.

85058Questão 87|Direito Ambiental|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa

A
não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica.
B
não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes.
C
responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.
D
responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.
E
responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

85059Questão 88|Direito Ambiental|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ambientais.

• Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta, acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981.

A
Víctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões.
B
Apenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa jurídica.
C
Apenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa física.
D
Nem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar inscritos no SINIMA.
E
Apenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.

85060Questão 89|Direito Administrativo|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

A
no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
B
no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
C
em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.
D
no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
E
no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

85061DesatualizadaQuestão 90|Direito Administrativo|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

A
a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.
B
a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.
C
ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.
D
não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.
E
o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.