Juiz de Direito Substituto - 2019

Página 8 • Total 100 questões

85042Questão 71|Direito Empresarial|superior

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

A
logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
B
logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
C
logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
D
primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.
E
primeiramente, sem nenhum limite de valor.

85043Questão 72|Direito Empresarial|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam

A
uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.
B
uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
C
uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
D
uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
E
um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

85044DesatualizadaQuestão 73|Direito Empresarial|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

A
decurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.
B
decisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
C
morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias.
D
falta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
E
morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.

85045Questão 74|Direito Empresarial|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais.

Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

A
modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
B
limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
C
limitativo, com a possibilidade de execução do título após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título.
D
modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento do valor aceito, que não poderia ser executado antes do vencimento do título.
E
limitativo, com a possibilidade de execução do título somente após o seu vencimento original, datado de 31/12/2018.

85046Questão 75|Direito Civil|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.

A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que

A
não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
B
a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.
C
somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.
D
o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.
E
o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.

85047Questão 76|Direito Penal|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.

Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a

A
reprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda.
B
ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos.
C
integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.
D
exploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador.
E
citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos.

85048Questão 77|Direito Tributário|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

A
anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
B
anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
C
anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
D
anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
E
anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.

85049Questão 78|Direito Tributário|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de

A
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
extinção da obrigação tributária.
C
compensação de créditos e débitos tributários.
D
exclusão do crédito tributário.
E
remissão da obrigação tributária.

85050Questão 79|Direito Tributário|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

A
o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
B
a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
C
o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
D
a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
E
a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

85051Questão 80|Direito Tributário|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,

A
do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.
B
do IOF, da COFINS e do ITR.
C
da CSLL, do ISSQN e do IRPJ
D
da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.
E
do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o FGTS.