Juiz de Direito Substituto - 2019

Página 10 • Total 100 questões

85062DesatualizadaQuestão 91|Direito Administrativo|superior

2019

CESPE / CEBRASPE

Um município deseja realizar obra de construção de uma ponte. Embora pequena, a obra é complexa, sem especificação usual, dada a peculiaridade do terreno, e está orçada em cerca de R$ 1,6 milhão.

Nessa situação hipotética, o gestor poderá escolher, para a contratação, a licitação na modalidade

A
convite.
B
concorrência.
C
pregão.
D
leilão.
E
concurso.

85063DesatualizadaQuestão 92|Direito Administrativo|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa.

Nessa situação hipotética

A
a multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração pública.
B
a multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia do respectivo contrato.
C
a administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo fato.
D
a administração pública, em regra, não estará autorizada a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para compensar os prejuízos sofridos.
E
excepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá reter o pagamento até a quitação da multa.

85064Questão 93|Direito Administrativo|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

85065Questão 94|Direito Administrativo|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

A
a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.
B
a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.
C
a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.
D
a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.
E
a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.

85066Questão 95|Direito Administrativo|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

O fornecimento de água

A
é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
B
pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
C
é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
D
não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
E
poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

85067Questão 96|Direito do Consumidor|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

O corte de energia elétrica pela administração pública é

A
admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
B
admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
C
admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
D
admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
E
inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

85068DesatualizadaQuestão 97|Direito Empresarial|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

O contrato de franquia

A
pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.
B
é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.
C
é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.
D
pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.
E
é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.

85069DesatualizadaQuestão 98|Direito Administrativo|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

O poder de polícia administrativo

A
limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais.
B
inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.
C
pode ser delegado a sociedade de economia mista que explore serviço público, a qual poderá praticar atos de fiscalização e aplicar multas.
D
possui autoexecutoriedade, princípio segundo o qual o ato emanado será obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
E
deve obedecer ao princípio da proporcionalidade no exercício do mérito administrativo e, por isso mesmo, é impassível de revisão judicial nesse aspecto.

85070Questão 99|Direito Administrativo|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

A
uma servidão administrativa.
B
uma ocupação temporária.
C
uma requisição.
D
uma limitação administrativa.
E
um tombamento.

85071Questão 100|Direito Empresarial|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

O gun jumping consiste

A
no ato de concentração econômica velado, isto é, sem submissão ao CADE.
B
na responsabilização da empresa e, individualmente, dos dirigentes ou administradores pela infração à ordem econômica.
C
em limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
D
na consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, sendo uma prática vedada pela legislação brasileira.
E
em utilizar meios enganosos para provocar oscilação de preços de terceiros.