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De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à


85048|Direito Tributário|superior

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

  • A

    anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.

  • B

    anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

  • C

    anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

  • D

    anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

  • E

    anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.