De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente rec...

85061Desatualizada|Direito Administrativo

2019

superior

Decreto-Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967, art. 1º

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

A
a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.
B
a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.
C
ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.
D
não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.
E
o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.