Analista Judiciário - Área Judiciária - 2010

Página 5 • Total 60 questões

101169Questão 41|Direito Civil|superior

TRE-PE Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

CONESUL

Assinale a alternativa correta acerca do Código Civil vigente.

A
Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
B
Têm domicilio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do marítimo é o porto em que o navio estiver ancorado.
C
Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
D
Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.
E
Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Contudo, os bens que formam essa universalidade não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

101170Questão 42|Direito Civil|superior

TRE-PE Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

CONESUL

Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos previstos no Código Civil.

A
Nos contratos de compra e venda não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, sob pena de nulidade pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.
B
No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.
C
No contrato de comodato o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
D
No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo, subscrito por três testemunhas e registrado em Cartório.
E
O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

101171Questão 43|Direito Civil|superior

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2010

CONESUL

Considere as afirmativas que seguem: I. São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juizo criminal. III. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. IV. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Quais estão corretas?

A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas
E
Todas as afirmativas estão corretas.

101172Questão 44|Direito Processual Civil|superior

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2010

CONESUL

No que tange ao Código de Processo Civil assinale a afirmativa correta.

A
Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum as partes, o objeto ou a causa de pedir.
B
Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e ao objeto, mas a causa de pedir de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
C
Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
D
O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
E
A competência em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor, do território e da hierarquia, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

101173DesatualizadaQuestão 45|Direito Processual Civil|superior

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2010

CONESUL

Assinale a alternativa incorreta acerca do Código de Processo Civil.

A
O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
B
É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública.
C
Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
D
Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
E
Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

101174DesatualizadaQuestão 46|Direito Processual Civil|superior

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CONESUL

Observe as afirmações que seguem

I. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte e que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. II. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. É impedido o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito. III. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte pode substituir a testemunha que falecer. IV. Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito indicar o assistente técnico e apresentar quesitos. Quais estão corretas?

A
Apenas a I e a a II.
B
Apenas a II e a III.
C
Apenas a III e a IV.
D
Apenas a I I e a IV.
E
Todas.

101175Questão 47|Direito Penal|superior

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2010

CONESUL

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, tratase do crime de

A
peculato.
B
peculato culposo.
C
apropriação indébita.
D
concussão.
E
prevaricação.

101176Questão 48|Direito Penal|superior

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2010

CONESUL

Falsificar, fabricando-os ou alterando-o talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável, trata-se do crime de

A
Falsificação do selo ou sinal público.
B
Falsificação de papéis públicos.
C
Falsificação de documento público.
D
Falsificação de documento particular.
E
Falsidade material de atestado ou certidão.

101177Questão 49|Direito Processual Penal|superior

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2010

CONESUL

Acerca da Lei n° 9.296/96 assinale a alternativa incorreta.

A
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
B
Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
C
A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
D
Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
E
A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal e pelo defensor do acusado na instrução processual penal.

101178Questão 50|Direito Processual Penal|superior

TRE-PE Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

CONESUL

No que tange a Lei n0 9.099/95, considere as afirmações que seguem. I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. III. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de titulo a ser executado nojuizo civil competente. IV. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até um terço. Qual(is) está(ão) correta(s)?

A
Apenas a I e a II.
B
Apenas a I , a I I e a III.
C
Apenas a ll e IV.
D
Apenas a III e a IV.
E
Todas.