Analista Judiciário - Área Judiciária - 2010

Serviços públicos impróprios são os que não são assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.

Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços podem ser uti singuli e uti universi.

Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser administrativos, comerciais ou industriais e sociais.

Serviços públicos próprios são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas.

Todas alternativas anteriores estão incorretas.

A rescisão unilateral da concessão de serviço público, antes do prazo estabelecido, é conhecida doutrinariamente sob o nome de reversão.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A concessão de serviço público pode ser feita à pessoa física ou jurídica.

A permissão de serviço público só pode ser feita a pessoa física.

A permissão de serviço decorre de acordo de vontades.

a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

a residência minima de seis meses no novo domicílio eleitoral.

o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicilio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

residência minima de três meses no novo domicilio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.

São inelegíveis nos quatro meses anteriores à eleição, os vereadores que tenham exercido cargo na mesa da câmara municipal.

São inelegíveis para prefeito os membros do ministério público e defensoria pública em exercício na comarca, nos seis meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais.

São inelegíveis para vice-prefeito as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no município, nos seis meses anteriores ao pleito.

Para concorrência a outro cargo, o prefeito deve licenciar-se do respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente, delegados perante a Junta Eleitoral, delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral, delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral.

Não estão sujeitos ao regime da Lei 8.666, de 21/6/1993.

A denominação da coligação poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato.

Na formação de coligação, será representada perante a justiça eleitoral por pessoa designada ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, devendo nomear até três delegados perante a junta eleitoral, três delegados perante o tribunal regional eleitoral, três delegados perante o tribunal superior eleitoral.

Entende-se por trucagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação.

Do número de vagas resultante das regras previstas para o registro de candidatos, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

A justiça eleitoral organizará e publicará, até quarenta e cinco dias antes da eleição, a relação ordenada por partidos, com a lista dos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato, para uso na votação e apuração.

desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

descentralização por colaboração é a que se verifica quando dentro dos quadros da administração, distingue-se claramente o nível de direção do de execução.

das modalidades de descentralização administrativa existem somente as que se classificam por serviços, funcional ou técnica.

descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

a descentralização politica ocorre quando se verifica uma entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria, com capacidade genérica.

não se encontra na redação do 'caput' do Art. 37 da CF/88.

constituem-se como tal, apenas as entidades paraestatais.

não há mais dúvida de que as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram a Administração Indireta.

os consórcios públicos são os únicos que são constituídos na Administração Indireta, no direito positivo brasileiro.

autarquias, fundações e consórcios públicos são pessoas jurídicas somente de direito privado.