Não é considerada exigência prevista pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 21.538/03, a transferência do eleitor:

a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

a residência minima de seis meses no novo domicílio eleitoral.

o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicilio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

residência minima de três meses no novo domicilio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.