A rescisão unilateral da concessão de serviço público, antes do prazo estabelecido, é conhecida doutrinariamente sob o nome de reversão.
B
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
C
A concessão de serviço público pode ser feita à pessoa física ou jurídica.
D
A permissão de serviço público só pode ser feita a pessoa física.
E
A permissão de serviço decorre de acordo de vontades.
