Analista Judiciário - Área Judiciária - 2025

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Senadores e os Governadores de Estado e do Distrito Federal devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Não é possível a prática de ocupação do cargo de Presidente das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ou parente direto ou colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade, mas, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

é constitucional o projeto de lei que pretende regulamentar o uso das áreas localizadas nas ilhas costeiras que estiverem no domínio do estado, dos municípios ou de terceiros, pois estão expressamente excluídas aquelas sob domínio da União.

ainda que se trate de bem do estado, entende-se inconstitucional o projeto de lei que pretende regulamentar o uso das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, pois as decorrentes de obras da União não afetam a territorialidade e a dominialidade do bem.

é constitucional o projeto de lei que pretende instituir as microrregiões, pois houve delimitação aos agrupamentos de municípios limítrofes localizados no território estadual.

é constitucional dispor, por meio de resolução, sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual, pois a tramitação de projeto de lei dessa natureza tem início na assembleia legislativa.

é inconstitucional a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado.

mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

mediante proposta do Presidente da República ou de metade, no mínimo, dos Governadores dos Estados e do Distrito federal, não podendo ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

na vigência de intervenção federal, mas não de estado de defesa ou de estado de sítio, cuja proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em uma das Casas, três quintos dos votos dos respectivos membros.

mediante proposta da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.

observado que essa emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Ressalta-se que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

A previsão sobre a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem eleição direta ou indireta, é constitucional, pois os estados têm autonomia para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo.

A previsão no sentido de que a eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio somente pode ser realizada a partir do mês de outubro anterior ao início do biênio é inconstitucional, pois viola a regra da legislatura e atenta contra entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir a eleição antecipada para a mesa diretora.

A previsão que permite reeleições ilimitadas para os cargos de direção do Tribunal de Contas do Estado é constitucional, pois os estados têm autonomia para legislar sobre a organização de seus órgãos de controle.

A norma que prevê a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem eleição direta ou indireta, é inconstitucional, pois viola os princípios democrático e republicano, que exigem a realização de eleição direta ou indireta para o preenchimento desses cargos.

A previsão sobre a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça é constitucional, pois há autonomia dos estados para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo no caso de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais, motivo pelo qual se torna possível a opção pela supressão da realização de eleição direta ou indireta nesses casos.

originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar crime político.

ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

ao Presidente da República nomear, para composição de Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo três indicados pelo Tribunal de Justiça e três indicados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região.

ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar o recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, de modo que a edição de lei complementar deve ser observada para dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral quanto à competência em função da matéria (ratione materiae), bem como sobre regras de distribuição por prevenção ou por conexão, de natureza processual.

como regime de governo a federação.

como forma de governo a república.

como sistema de governo o democrático.

como regime de governo o parlamentarismo.

como forma de estado a república.

A competência não decorre sempre da lei, podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.

A competência não pode ser objeto de delegação.

A competência é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros.

A competência não pode ser objeto de avocação.

Capacidade civil é sinônimo de competência para fins administrativos.

São pessoas jurídicas de direito público.

São entidades com fins lucrativos.

Podem ser instituídas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, desde que tenham capital social superior a R$ 10.000 (dez mil reais).

Devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

São instituídas por servidores públicos de determinada entidade estatal, sem fins lucrativos.

A Administração pode decidir o requerimento de Maria a qualquer tempo, sem prazo máximo para conclusão do processo.

Caso a Administração não se manifeste dentro do prazo legal, considera-se deferido o pedido de Maria, conforme o princípio da presunção da veracidade.

O processo administrativo deve ser decidido no prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Maria deve ingressar imediatamente com uma ação judicial, pois a Administração não tem prazo para responder a processos administrativos.

O silêncio da Administração configura automaticamente o indeferimento do pedido, permitindo que Maria recorra diretamente ao Poder Judiciário.