O Estado de Roraima, após a ocorrência de uma dupla vacância definitiva nos cargos de governador e vice-governador, decorrente de fatores não eleitorais, edi...

A previsão sobre a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem eleição direta ou indireta, é constitucional, pois os estados têm autonomia para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo.

A previsão no sentido de que a eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio somente pode ser realizada a partir do mês de outubro anterior ao início do biênio é inconstitucional, pois viola a regra da legislatura e atenta contra entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir a eleição antecipada para a mesa diretora.

A previsão que permite reeleições ilimitadas para os cargos de direção do Tribunal de Contas do Estado é constitucional, pois os estados têm autonomia para legislar sobre a organização de seus órgãos de controle.

A norma que prevê a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem eleição direta ou indireta, é inconstitucional, pois viola os princípios democrático e republicano, que exigem a realização de eleição direta ou indireta para o preenchimento desses cargos.

A previsão sobre a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça é constitucional, pois há autonomia dos estados para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo no caso de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais, motivo pelo qual se torna possível a opção pela supressão da realização de eleição direta ou indireta nesses casos.