Analista Judiciário - Área Judiciária - 2025

A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando assim determinar o juiz.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sendo necessária a lavratura do respectivo termo.

Realizada a indisponibilidade de ativos financeiros, incumbe ao executado, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado pessoalmente, ocasião em que poderá alegar que a indisponibilidade é indevida.

Na execução contra partido político, a determinação da indisponibilidade de ativos financeiros se dará apenas em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de três dias, contados da data de publicação da decisão embargada.

As alterações realizadas pelo CPC, quanto aos embargos de declaração no Código Eleitoral, ensejaram a necessidade de preparo para oposição dessa espécie recursal.

Quando opostos embargos de declaração nos tribunais, o relator os apresentará em mesa na sessão subsequente, ocasião em que deverá apresentar o voto, decidindo necessariamente os embargos na mesma sessão.

Se houver reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada ao limite de até 15 (quinze) salários-mínimos.

A multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios está limitada ao valor máximo de 5 (cinco) salários-mínimos.

A mediação se caracteriza como forma de heterocomposição, isso porque há a presença do mediador auxiliando as partes na busca da solução do conflito.

A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, ainda que não seja consenso das partes.

A existência de processo arbitral impede a realização da mediação, salvo se precedida de suspensão do processo arbitral e de autorização judicial.

Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.

Não há possibilidade de adoção da mediação para os conflitos que envolvam direitos indisponíveis de qualquer espécie.

Quando o fato superveniente for constatado de ofício, o juiz pode considerá-lo independentemente de prévia intimação das partes.

Diante dos princípios da imutabilidade da ação e da eventualidade, o conhecimento do fato superveniente se limita ao momento anterior à sentença de primeiro grau.

Proferida a sentença de mérito no primeiro grau de jurisdição, considerando que houve a análise do mérito das questões controvertidas, impede-se a alegação de fatos supervenientes.

Mesmo que ausente a concordância das partes, o fato superveniente, devidamente alegado e comprovado, pode ensejar a alteração da causa de pedir.

O conhecimento dos fatos supervenientes pode ocorrer em sede de contrarrazões recursais.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

De acordo com o princípio da representação (ou da bandeira), deve ser aplicada a lei brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras e estrangeiras, quando estiverem em território estrangeiro e aí não forem julgados.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.

O dia do começo inclui-se no cômputo dos prazos. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

V – V – F – F.

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Nas ações penais públicas condicionadas, o direito de representação poderá ser exercido no prazo de seis meses, contados a partir do dia do cometimento da infração. Decorrido esse prazo, com a omissão de quem tinha a prerrogativa de oferecer a representação, verificar-se-á a extinção da punibilidade pela decadência.

Nos termos do que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, é possível a retratação da representação após o oferecimento da denúncia, mas não após seu recebimento.

Nas ações penais privadas, a queixa-crime poderá ser oferecida contra apenas um dos envolvidos na infração, caso em que o Ministério Público poderá aditar e incluir os demais.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Havendo requisição do Ministro da Justiça, o Ministério Público estará obrigado a oferecer denúncia, em obediência ao princípio da autoritariedade.

apenas I, II e III.

apenas II e IV.

apenas I e IV.

apenas II e III.

apenas I, II e IV.

praticou o crime de fraude em licitação ou contrato.

deverá responder pelo cometimento do crime de contratação direta ilegal.

poderá ser condenado pelo delito previsto no tipo de contratação inidônea, na modalidade simples.

responderá por omissão grave de dado ou de informação.

deverá receber a mesma pena atribuída a quem celebra contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

O princípio da insignificância é causa de exclusão da ilicitude.

A aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto depende de análise de alguns requisitos objetivos, independentemente daqueles subjetivos vinculados ao agente e à vítima.

Há maior incidência do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais, inclusive naqueles praticados com violência e grave ameaça.

Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados critérios como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Seguindo orientação de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência é unânime quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública.