Manoel foi condenado criminalmente por um crime doloso, com sentença transitada em julgado, e teve seus direitos políticos suspensos. Durante o cumprimento d...

129520Anulada|Direito Constitucional|superior

TRE-TO Analista Judiciário - Área Judiciária

2025

INSTITUTO AOCP

Manoel foi condenado criminalmente por um crime doloso, com sentença transitada em julgado, e teve seus direitos políticos suspensos. Durante o cumprimento da pena, Manoel foi aprovado em um concurso público para o cargo de analista administrativo em um órgão federal. No entanto a administração pública negou sua posse, alegando que ele não preenchia os requisitos de gozo dos direitos políticos e de quitação eleitoral, conforme exigido pela legislação. Em face dessa decisão administrativa, Manoel propôs ação no juízo competente para viabilizar sua posse, cujo pedido, de acordo com a Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal sobre o tema, deve ser

A
acolhido caso seja o único fundamento para sua eliminação no certame, mas o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial.
B
rejeitado, pois a Constituição Federal prevê expressamente que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
C
acolhido, independentemente de qualquer condição, caso seja o único fundamento para sua eliminação no certame, pois a decisão administrativa implica violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
D
rejeitado, pois a ressocialização do condenado só pode ocorrer após o cumprimento integral da pena, incluindo a suspensão dos direitos políticos.
E
rejeitado, pois o Estado não pode ser obrigado a contratar indivíduos que tenham cometido crimes e que estejam com os direitos políticos suspensos, sendo indiferente a aprovação em concurso público.

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