Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário també...

129523|Direito Administrativo|superior

TRE-TO Analista Judiciário - Área Judiciária

2025

INSTITUTO AOCP

Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha competência. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta sobre ato administrativo.

A
A competência não decorre sempre da lei, podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.
B
A competência não pode ser objeto de delegação.
C
A competência é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros.
D
A competência não pode ser objeto de avocação.
E
Capacidade civil é sinônimo de competência para fins administrativos.

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