Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta a situação em que a delegação de competência no âmbito da Administração Pública poderá ser realizada.
A
Quando se tratar de edição de atos normativos, visando acelerar o processo administrativo.
B
Se não houver impedimento legal e for conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas ou territoriais.
C
Quando a matéria for de competência exclusiva do órgão, mas houver sobrecarga de trabalho.
D
Se a decisão administrativa envolver recursos administrativos.
A respeito da Resolução n.º 566/2012, assinale a alternativa que apresenta os elementos obrigatórios no auto de infração lavrado pelo fiscal farmacêutico.
A
Qualificação do autuado, descrição do fato, disposição legal infringida e assinatura do autuante.
B
Apenas a descrição do fato e a assinatura do autuante.
C
Disposição legal infringida e assinatura do autuado, dispensada sua qualificação.
D
Local e data da lavratura, assinatura do autuado e indicação do valor da multa, dispensado o número de ordem.
Em suas redes sociais pessoais, um farmacêutico compartilha um artigo sem comprovação científica, o qual afirma a eficácia de um tratamento milagroso para uma doença grave. De acordo com a Resolução n.º 724/2022, essa conduta é
A
permitida, uma vez que ele está exercendo sua liberdade de expressão.
B
proibida, pois está disseminando informações sem embasamento científico.
C
incentivada, desde que traga benefícios aos pacientes.
D
neutra, desde que não faça referência ao seu registro profissional.
