Segundo a Lei n.º 14.133/2021, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos

estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

atuar em conformidade com os princípios da legalidade e impessoalidade.

participar de capacitação em licitações.

exigir documentos que comprovem a qualificação técnica.