Contador - 2025

O princípio da competência determina que as variações patrimoniais devem ser reconhecidas no momento em que ocorrem, independentemente do seu pagamento ou recebimento, o que assegura a adequada mensuração do resultado patrimonial da entidade pública.

O princípio da entidade, no setor público, permite a consolidação dos registros contábeis de diversos entes federativos, desde que compartilhem a mesma base legal de arrecadação tributária.

O princípio da continuidade é aplicável exclusivamente a entes com fins lucrativos e, por isso, é dispensado nas entidades da administração pública direta e indireta.

A observância do princípio da oportunidade no setor público exige o registro apenas de eventos que produzam efeitos orçamentários imediatos, assegurando controle tempestivo da execução orçamentária.

F, F, F, V.

V, F, F, F.

V, V, V, F.

V, V, F, F.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas o item I está correto.

O custeio por absorção, quando aplicado ao setor público, possibilita a apropriação de todos os custos incorridos — inclusive os indiretos — aos objetos de custo, sendo compatível com o princípio da competência e com as diretrizes da NBC TSP 11, que orienta a evidenciação dos custos como instrumento de controle e accountability.

A principal limitação do custeio por absorção no setor público é sua obrigatoriedade de aplicação apenas a entidades que executam atividades industriais, não sendo aplicável à prestação de serviços públicos ou execução de políticas públicas.

No método de custeio por absorção, os custos fixos são tratados exclusivamente como despesas do período, não sendo incorporados ao custo dos produtos ou serviços, o que o torna inadequado para mensuração contábil no setor público.

O custeio por absorção no setor público é limitado à apropriação dos custos variáveis diretamente atribuíveis a um centro de responsabilidade, devendo os custos indiretos ser alocados por meio do método de custeio baseado em atividades (ABC), que substitui o custeio por absorção nos órgãos governamentais.

Os serviços públicos prestados mediante remuneração, mesmo que de forma exclusiva, não podem ser objeto de incidência de tributos, em razão da imunidade constitucional e do princípio da não afetação das receitas públicas.

A imunidade recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não os isenta do pagamento de taxas ou contribuições de melhoria quando se enquadrarem como usuários ou beneficiários diretos dos serviços prestados ou obras realizadas.

A imunidade tributária recíproca alcança qualquer tipo de tributo, inclusive taxas e contribuições sociais, desde que incidentes sobre atividades vinculadas à administração direta ou indireta dos entes federativos, por força do princípio da supremacia do interesse público.

Os entes públicos estão totalmente imunes ao pagamento de contribuições sociais patronais, inclusive sobre remuneração de servidores ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos vinculados ao regime celetista, em razão de sua natureza institucional.

A análise de viabilidade econômica de preços na administração pública admite a exclusão de encargos trabalhistas na estimativa de serviços terceirizados, desde que o fornecedor apresente proposta abaixo do preço médio de mercado, conforme jurisprudência do TCU.

Na gestão pública, a fixação de preços contratuais deve adotar como regra o critério de preço mínimo praticado no mercado privado, desconsiderando tributos e custos indiretos, para garantir o menor gasto possível aos cofres públicos, ainda que à custa da viabilidade econômica do contratado.

A formação de preços públicos de serviços deve ocorrer exclusivamente por meio de fórmulas matemáticas fixadas em decreto, sendo vedado ao ente federado utilizar critérios técnicos próprios ou análises de custo-benefício localizadas.

A estimativa de preços para contratações públicas deve considerar a composição dos custos diretos e indiretos, encargos sociais e tributos, podendo adotar parâmetros como a tabela de custos referenciais da administração pública, pesquisa de mercado, ou base de dados oficial, conforme determina a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

A auditoria de conformidade no setor público tem como objetivo exclusivo avaliar a eficiência operacional, não abrangendo o cumprimento de normas legais e contratuais.

De acordo com as NBASP, a auditoria de conformidade limita-se à análise dos controles internos contábeis e não inclui aspectos extrapatrimoniais, como o cumprimento de cláusulas contratuais ou regras de licitação.

A auditoria de conformidade visa verificar se atos, processos e operações realizadas por órgãos e entidades públicas estão em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, abrangendo inclusive contratos e acordos administrativos.

A auditoria de conformidade está restrita ao controle interno e não pode ser realizada pelos Tribunais de Contas, exceto mediante solicitação do Poder Executivo.

A prestação de contas na administração pública é um dever constitucional que recai sobre qualquer agente que administre bens ou valores públicos, sendo exigida mesmo na hipótese de descentralização da execução orçamentária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não exige transparência na gestão fiscal como condição para o exercício do controle social, mas apenas para fins de auditoria governamental.

O controle social exercido pela sociedade civil está restrito à participação em audiências públicas, não sendo reconhecido como instância legítima para influenciar a formulação ou a fiscalização das políticas públicas.

A análise técnica das contas prestadas pelos administradores públicos é de competência exclusiva do controle externo, sendo vedada a atuação dos sistemas de controle interno nesse processo.

Em nome da neutralidade ética, o contador deve abster-se de emitir opiniões técnicas contrárias àqueles de seus superiores, preservando a uniformidade institucional.

O profissional contábil, em exercício no setor público, pode adotar interpretações técnicas divergentes da norma contábil, desde que respaldadas por pareceres jurídicos da instituição.

O contador tem o dever de recusar participação em atividades contábeis que visem burlar a legislação fiscal ou orçamentária, mesmo que sob ordens superiores ou justificativas de interesse institucional.

O profissional da contabilidade deve manter sigilo de todas as informações obtidas, inclusive em situações em que a omissão prejudique o interesse público.

Os itens I, II e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.