A formação de preços no setor público, especialmente na contratação de bens e serviços por parte da Administração, deve observar princípios como economicidad...

A análise de viabilidade econômica de preços na administração pública admite a exclusão de encargos trabalhistas na estimativa de serviços terceirizados, desde que o fornecedor apresente proposta abaixo do preço médio de mercado, conforme jurisprudência do TCU.

Na gestão pública, a fixação de preços contratuais deve adotar como regra o critério de preço mínimo praticado no mercado privado, desconsiderando tributos e custos indiretos, para garantir o menor gasto possível aos cofres públicos, ainda que à custa da viabilidade econômica do contratado.

A formação de preços públicos de serviços deve ocorrer exclusivamente por meio de fórmulas matemáticas fixadas em decreto, sendo vedado ao ente federado utilizar critérios técnicos próprios ou análises de custo-benefício localizadas.

A estimativa de preços para contratações públicas deve considerar a composição dos custos diretos e indiretos, encargos sociais e tributos, podendo adotar parâmetros como a tabela de custos referenciais da administração pública, pesquisa de mercado, ou base de dados oficial, conforme determina a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.