A conformidade normativa no setor público é estruturada em diretrizes nacionais e internacionais, como as NBASP e as ISSAIs da INTOSAI, que disciplinam a atu...

A auditoria de conformidade no setor público tem como objetivo exclusivo avaliar a eficiência operacional, não abrangendo o cumprimento de normas legais e contratuais.

De acordo com as NBASP, a auditoria de conformidade limita-se à análise dos controles internos contábeis e não inclui aspectos extrapatrimoniais, como o cumprimento de cláusulas contratuais ou regras de licitação.

A auditoria de conformidade visa verificar se atos, processos e operações realizadas por órgãos e entidades públicas estão em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, abrangendo inclusive contratos e acordos administrativos.

A auditoria de conformidade está restrita ao controle interno e não pode ser realizada pelos Tribunais de Contas, exceto mediante solicitação do Poder Executivo.