A prestação de contas é um dos pilares do controle da administração, complementada pelo exercício efetivo do controle social, previsto em diversas normas leg...

A prestação de contas na administração pública é um dever constitucional que recai sobre qualquer agente que administre bens ou valores públicos, sendo exigida mesmo na hipótese de descentralização da execução orçamentária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não exige transparência na gestão fiscal como condição para o exercício do controle social, mas apenas para fins de auditoria governamental.

O controle social exercido pela sociedade civil está restrito à participação em audiências públicas, não sendo reconhecido como instância legítima para influenciar a formulação ou a fiscalização das políticas públicas.

A análise técnica das contas prestadas pelos administradores públicos é de competência exclusiva do controle externo, sendo vedada a atuação dos sistemas de controle interno nesse processo.