Contador - 2025

O contador, por subordinação hierárquica, deve acatar as diretrizes institucionais, mesmo quando estas contrariem os princípios éticos, desde que existam registros formais das orientações superiores.

Ao atuar em nome da administração pública, o contador não pode recusar qualquer demanda técnica desde que esteja dentro de suas atribuições legais, ainda que haja desconforto ético.

A recusa do contador à execução de tarefas técnicas por motivos éticos configura abandono funcional e pode acarretar sanções administrativas, ainda que se justifique por escrito.

O contador tem o direito de recusar-se a exercer a profissão em ambientes que atentem contra a sua dignidade, autonomia técnica ou princípios éticos, sendo vedada qualquer forma de coação ou imposição contrária à sua consciência profissional.

Processos de registro relacionados à depreciação, amortização e exaustão são considerados desnecessários no setor público, por não afetarem o resultado orçamentário das entidades.

Os registros contábeis devem refletir, com tempestividade e clareza, todos os atos e fatos que afetem o patrimônio público, independentemente de sua execução orçamentária, em conformidade com o regime de competência.

No modelo tradicional, a escrituração contábil deve restringir-se aos fatos com impacto direto sobre o orçamento, sendo vedado registrar eventos patrimoniais que não envolvam movimentação financeira.

O registro contábil de obrigações patronais no setor público ocorre apenas no momento do pagamento, em consonância com o princípio do caixa, regra predominante no modelo tradicional.

O parecer contábil deve limitar-se à emissão de juízo técnico sobre os saldos contábeis do exercício, sendo vedada qualquer análise sobre a aderência às políticas públicas adotadas ou sobre a eficácia do gasto público.

O parecer contábil, ao ser emitido no setor público, deve conter linguagem clara e objetiva, ser fundamentado em evidências técnicas e observância às normas contábeis vigentes, e explicitar eventuais limitações que possam afetar a interpretação das demonstrações.

O contador público pode emitir parecer contábil de forma genérica, sem detalhamento metodológico, desde que assinado e protocolado perante a autoridade competente.

A exigência de parecer contábil no setor público se restringe aos órgãos que realizam auditoria interna, não sendo aplicável a entidades da administração indireta.

No modelo tradicional, a ênfase recai sobre programas, indicadores de desempenho e metas de resultado, sendo estruturado para atender ao planejamento de médio e longo prazo por meio de instrumentos como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O modelo tradicional tem como finalidade principal a execução orçamentária por projetos finalísticos vinculados a resultados sociais, o que o torna compatível com a metodologia de gestão por resultados atualmente utilizada pela União e pelos entes federados.

O modelo tradicional de orçamento público tem como principal característica a rigidez na alocação dos recursos, priorizando o controle formal da legalidade e da despesa em detrimento de metas e resultados, o que resulta em baixa efetividade na avaliação de desempenho das ações governamentais.

Um dos pilares do modelo tradicional é o orçamento participativo, por meio do qual a sociedade civil contribui diretamente com a definição das prioridades de gasto público, assegurando maior legitimidade e efetividade na alocação de recursos.

A melhoria de processos contábeis, para fins de controle interno, está limitada à automação de tarefas e não possui relação direta com a avaliação de riscos organizacionais.

A identificação de riscos relevantes e a adoção de controles mitigadores eficazes são fundamentais para assegurar a confiabilidade das informações contábeis, devendo ser continuamente monitoradas e ajustadas em função de mudanças no ambiente institucional.

O risco de distorção relevante nas demonstrações contábeis do setor público deve ser considerado apenas nas fases de encerramento contábil, não sendo necessário integrar-se ao planejamento contábil anual.

A existência de controle interno formal elimina a necessidade de reavaliação de riscos, uma vez que os procedimentos implementados tendem a permanecer válidos durante todo o exercício financeiro.

A classificação da despesa pública por natureza, conforme a Lei nº 4.320/1964 e os manuais atualizados da STN, é obrigatória e representa a estrutura contábil básica que identifica o objeto do gasto, permitindo o registro por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento.

A receita pública é registrada exclusivamente pelo regime de caixa durante toda a execução orçamentária, não sendo permitida a apuração por competência, mesmo para fins contábeis patrimoniais.

As etapas de elaboração do orçamento público compreendem apenas o envio da proposta pelo Executivo e sua aprovação pelo Legislativo, sem a necessidade de compatibilização prévia com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O controle da execução orçamentária é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas, sendo vedada qualquer forma de controle interno exercido por órgãos da própria Administração.

As conciliações contábeis, mesmo no modelo tradicional, são indispensáveis para assegurar a consistência entre os registros auxiliares e os lançamentos no sistema patrimonial, permitindo a identificação de omissões, duplicidades ou lançamentos indevidos.

A escrituração contábil na administração pública prescinde de conciliações sistemáticas, desde que o controle orçamentário esteja regular, pois a legalidade da execução é suficiente para fins de prestação de contas.

A conciliação bancária é facultativa na contabilidade pública, sendo exigida apenas quando há movimentação financeira em moeda estrangeira ou operações com entes internacionais.

A realização de ajustes contábeis no setor público depende exclusivamente da emissão de decreto normativo, pois se trata de ato discricionário da autoridade gestora.

A auditoria integrada é uma categoria própria da iniciativa privada, inexistente nas práticas do setor público brasileiro.

A auditoria contábil, também denominada auditoria de regularidade, limita-se à verificação de aspectos legais das demonstrações financeiras, sem emitir opinião sobre sua fidedignidade.

A auditoria operacional é voltada para a avaliação da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais, sem foco principal na conformidade legal ou nos registros contábeis.

A auditoria de conformidade busca identificar oportunidades de melhoria no desempenho institucional, especialmente no que se refere ao atingimento de metas e à execução de políticas públicas.

O contador público está isento de responsabilidade penal por atos praticados no exercício da função, desde que o gestor público também tenha assinado os documentos contábeis, pois a responsabilidade é exclusiva do ordenador de despesa.

A responsabilidade civil do contador público limita-se aos prejuízos causados diretamente à fazenda pública, não sendo cabível responsabilização em relação a terceiros afetados por suas demonstrações ou pareceres técnicos.

Conforme o Código de Ética Profissional do Contador, a emissão de parecer técnico por servidor público contador prescinde de fundamentação documental, sendo facultativo o registro das fontes utilizadas, desde que o conteúdo esteja em conformidade com as normas gerais de contabilidade aplicada ao setor público.

O contador público que, dolosamente, emite parecer contábil com informações falsas ou omissas pode responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, configurando violação à probidade na gestão pública.

A gestão contábil informatizada dos entes públicos pode ser executada por qualquer sistema particular, independentemente de integração com os demais sistemas federativos, desde que aprovado pelo órgão central de contabilidade do respectivo ente.

A adoção de sistemas informatizados de contabilidade no setor público deve observar os requisitos mínimos de segurança da informação, integridade e confiabilidade dos dados, conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas normas do SIAFI e SIAFIC, sendo obrigatória a rastreabilidade das operações, inclusive em bases descentralizadas.

Os sistemas de informação contábil no setor público, por se destinarem exclusivamente a registros internos, não estão sujeitos às diretrizes de segurança da informação, desde que operem em rede fechada e controlada pela Administração.

A informatização de processos contábeis permite a dispensa dos controles manuais e da assinatura de responsáveis técnicos nos registros, desde que os dados estejam devidamente armazenados em servidor público digital ou na nuvem com acesso restrito.