O parecer contábil constitui um instrumento técnico que subsidia a tomada de decisão de gestores e órgãos de controle, exigindo clareza, fundamentação legal ...

O parecer contábil deve limitar-se à emissão de juízo técnico sobre os saldos contábeis do exercício, sendo vedada qualquer análise sobre a aderência às políticas públicas adotadas ou sobre a eficácia do gasto público.

O parecer contábil, ao ser emitido no setor público, deve conter linguagem clara e objetiva, ser fundamentado em evidências técnicas e observância às normas contábeis vigentes, e explicitar eventuais limitações que possam afetar a interpretação das demonstrações.

O contador público pode emitir parecer contábil de forma genérica, sem detalhamento metodológico, desde que assinado e protocolado perante a autoridade competente.

A exigência de parecer contábil no setor público se restringe aos órgãos que realizam auditoria interna, não sendo aplicável a entidades da administração indireta.