A elaboração e execução do orçamento envolvem instrumentos legais e classificações técnicas que asseguram o controle dos gastos públicos, permitindo que a so...

A classificação da despesa pública por natureza, conforme a Lei nº 4.320/1964 e os manuais atualizados da STN, é obrigatória e representa a estrutura contábil básica que identifica o objeto do gasto, permitindo o registro por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento.

A receita pública é registrada exclusivamente pelo regime de caixa durante toda a execução orçamentária, não sendo permitida a apuração por competência, mesmo para fins contábeis patrimoniais.

As etapas de elaboração do orçamento público compreendem apenas o envio da proposta pelo Executivo e sua aprovação pelo Legislativo, sem a necessidade de compatibilização prévia com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O controle da execução orçamentária é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas, sendo vedada qualquer forma de controle interno exercido por órgãos da própria Administração.