Técnico Ministerial - 2013

Página 7 • Total 70 questões

27173Questão 61|Direito Penal|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Na desinternação condicional do sentenciado submetido à medida de segurança, é correto afirmar que

A
estará sujeito a tratamento ambulatorial até a liquidação total da pena imposta e convertida em medida de segurança.
B
será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
C
será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso da extinção da medida de segurança, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
D
será condicional durante os primeiros seis meses, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime.
E
será condicional durante o primeiro ano, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime ou contravenção.

27174Questão 62|Direito Penal|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Nos crimes contra a honra, sobre a exceção da verdade, é correto afirmar que

A
cabe no caso de calúnia, desde que constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
B
para ter cabimento em caso de difamação exige-se que o crime tenha sido cometido por funcionário público.
C
somente não é cabível nos casos de injúria.
D
a exceção da verdade foi abolida por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
E
depende de requisição do Procurador-Geral da República, em caso de calúnia contra o Presidente da República.

27175Questão 63|Direito Processual Penal|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

A representação criminal, depois de oferecida a denúncia

A
é irretratável.
B
pode ser retratável, desde que tenha havido o perdão do ofendido.
C
pode ser retratada até seis meses da data do recebimento da denúncia.
D
é retratável apenas nos casos de crime contra a honra.
E
depende de consentimento do ofendido para ser retratada.

27176Questão 64|Direito Processual Penal|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, dar-se-á a competência pela

A
distribuição.
B
prevenção.
C
continência.
D
conexão.
E
prerrogativa de função.

27177Questão 65|Direito Processual Penal|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Dentre outras, são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:

A
monitoração eletrônica.
B
proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.
C
perda de bens ou valores.
D
proibição de manter contato com pessoa determinada.
E
recolhimento domiciliar no período noturno.

27178Questão 66|Direito Processual Penal|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

A intimação da sentença será feita

A
pessoalmente, sem qualquer exceção.
B
mediante edital, sempre que o réu não for encontrado, mesmo tendo constituído defensor.
C
ao defensor constituído ou não pelo réu, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
D
exclusivamente ao defensor constituído pelo réu nas hipóteses de crime afiançável.
E
ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

27179DesatualizadaQuestão 67|Direito Processual Penal|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Sobre os recursos, é correto afirmar que

A
a parte não será prejudicada jamais pela interposição de um recurso por outro, sem exceção.
B
serão voluntários, excetuando-se os casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz quando conceder habeas corpus e absolver, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena nos casos de crime de competência do Júri.
C
serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
D
o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
E
será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, desde que para impedir a prescrição.

27180Questão 68|Direito Constitucional|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Gustavo é Vice-Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Em caso de impedimento, segundo a Lei Complementar Estadual nº 72/08, Gustavo será substituído pelo

A
Procurador de Justiça mais antigo no cargo.
B
Presidente do Conselho Superior do Ministério Público.
C
Procurador de Justiça com idade mais avançada.
D
Presidente do Colégio de Procuradores.
E
Vice-Presidente do Colégio de Procuradores.

27181Questão 69|Direito Administrativo|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

No tocante às Promotorias de Justiça, considere:

I. As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

II. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

III. A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, está correto o que consta APENAS em

A
II.
B
II e III.
C
I e II.
D
I.
E
I e III.

27182Questão 70|Direito Constitucional|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

O porte de arma, independentemente de autorização, e o não indiciamento em inquérito policial são prerrogativas dos membros do Ministério Público da União

A
administrativas em caráter temporário.
B
processuais.
C
processual e institucional, respectivamente.
D
institucionais.
E
institucional e processual, respectivamente.